O plenário do Senado aprovou o projeto que altera a lei eleitoral e veta a doação de dinheiro por empresas a candidatos e partidos políticos. Atualmente, as empresas podem doar para os dois caixas abertos pelas campanhas eleitorais, um de cada candidato e outro dos diretórios dos partidos.

Os senadores aprovaram uma emenda ao texto-base, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão da Reforma Política. O texto acaba com a possibilidade de as empresas doarem dinheiro e recursos, mas libera as contribuições feitas por pessoas físicas, tendo como limite o total de rendimentos auferido pelo doador durante o ano anterior à eleição. A emenda foi aprovada com 36 votos a favor e 31 contra.

A emenda altera o texto da Câmara dos Deputados, que permitia às empresas realizarem doações apenas aos partidos (não aos candidatos), tendo como limites 2% da receita do ano anterior ou no máximo de 20 milhões de reais.

A redação do texto final será votada no Senado apenas na sessão desta quinta-feira. Por causa da modificação, o projeto deverá voltar para nova votação na Câmara.

O PLC 75/2015 altera três leis, entre elas o Código Eleitoral. O texto dos senadores também altera regras de distribuição de recursos do Fundo Partidário. Eles ainda votam nesta noite outras alterações ao projeto de lei./Jucá disse que o texto é fruto de ampla discussão com os demais senadores assim como de colaborações do Tribunal Superior Eleitoral e de negociação com os deputados. O senador disse que já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) 113/2015, que foi aprovada pelos deputados e acaba com a possibilidade de reeleição de presidente, governador e prefeito.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a doação de empresas ao afirmar que o sistema de financiamento não tolhe a liberdade dos políticos. "Eu já recebi doações de pessoas jurídicas, estão na minha prestação de contas. Nem por isso o meu mandato é meio mandato, é limitado, é vinculado, é tolhido", disse o tucano. O petista Jorge Viana (AC), que também havia apresentado emenda contra as doações por empresas, considerou a votação "histórica" e afirmou que ela pode inspirar o Supremo Tribunal Federal a retomar o tema, que está parado desde que o ministro Gilmar Mendes pediu vista, no ano passado.

O senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) criticou a proibição afirmando que ela estimula doação ilegal. "Se nós proibirmos as doações de empresas, elas continuarão existindo por baixo do pano, e nós contribuiremos para criminalizar ainda mais a atividade política no nosso país", disse.

Em nota, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que apoia a emenda. "Parabéns ao Senado da República por exteriorizar o sentimento da nação brasileira. A relação imprópria entre empresas, candidatos e partidos está no germe da corrupção eleitoral e administrativa. A ampla maioria da população quer uma nova forma de fazer política, com redução de gastos de campanhas. Não quer mais campanhas milionárias, Hollywoodianas", declarou.