A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6084/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que estabelece a isenção da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre operações com medicamentos de uso humano. A proposta também isenta dos mesmos tributos a importação e a receita bruta de venda no mercado interno.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para o autor, o projeto amplia o acesso da população aos medicamentos, por reduzir a elevada carga tributária que incide sobre esses produtos.

O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), deu parecer favorável. Segundo ele, o projeto é relevante, embora o "grande vilão" nesse caso seja o ICMS, que chega a representar 23,45% do preço final produto.

"Embora 65% do faturamento total do setor de medicamentos esteja isento desses tributos, consideramos importante consolidar e ampliar essa política, por meio de um instrumento legal, em que a totalidade dos produtos farmacêuticos fique desonerados desse encargo", afirmou.

Íntegra da proposta: PL-6084/2005