A 1ª Vara Criminal de Brasília aceitou pedido da defesa do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz para que sua defesa tenha acesso ao termo de delação premiada formulado entre Durval Barbosa, delator do esquema de corrupção exposto pela Operação Caixa de Pandora, e o MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal). Roriz e outros 22 réus respondem naquela vara à ação penal 2007011061963-3, por formação de quadrilha, art. 288, caput, do Código Penal.

O pedido de vistas foi protocolado após o recebimento da denúncia da ação penal 2013.01.1.122065-5 contra o também ex-governador do DF, José Roberto Arruda, pelo juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília. Até então, o termo de delação premiada encontrava-se em segredo de justiça.

Porém, com a edição da nova Lei do Crime Organizado, nº 12.850/13, em vigor desde setembro do ano passado, o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia (art. 7º, §3º).

Na decisão, o juiz da 1ª Vara Criminal afirma: “Se a defesa não tiver conhecimento prévio das declarações prestadas pelo colaborador (no caso, o delator Durval Barbosa), poderá ser surpreendida em audiência sem a possibilidade de produzir contra-argumentos ou contraprovas. Dessa forma, concluo que os defensores dos corréus deverão ter acesso prévio às declarações prestadas pelo delator e ao termo do acordo de delação”.

A Caixa de Pandora foi uma operação da Polícia Federal realizada em novembro de 2009 que atingiu até o governo do Distrito Federal. Flagrado em vídeos organizando um esquema de propina e recebendo R$ 50 mil, o governador foi obrigado a renunciar e chegou a ser preso. O escândalo, que ficou conhecido como o "Mensalão do DEM", culminou com o impeachment de Arruda e de seu vice, Paulo Otávio, teve Durval Barbosa, que era secretário de Relações Institucionais do GDF, como principal agente.

Para receber uma pena menor e ser beneficiado pela delação premiada, ele entregou todos os vídeos e provas contra Arruda que, por sua vez, culpa Roriz por ter iniciado o esquema durante sua última gestão. Sobre o dinheiro, Arruad alega que seria uma verba destinada à caridade.

Tanto Roriz quanto Arruda, além de Barbosa e Paulo Otávio, constam na lista de 22 indiciados pelo MP-DFT.