A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu um acusado por tráfico de drogas por causa de erro em arquivo de áudio gravado em audiência.

O réu foi condenado em 1º grau a um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto. Contra a sentença, foram interpostos recursos, sendo que a acusação pediu a fixação de regime prisional fechado, enquanto a defesa pediu a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para delito previsto na lei de drogas.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela decretação da nulidade dos atos posteriores à audiência de instrução, debates e julgamento para que ela fosse realizada novamente.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Tristão Ribeiro, considerou que como bem apontado pela Procuradoria, "a audiência de instrução e julgamento foi realizada, sem, contudo, ser captado o áudio dos depoimentos das testemunhas, do interrogatório do réu e das alegações finais do Parquet".

O magistrado salientou que o vício foi confirmado pelo juízo de origem que encaminhou ao relator cópias de segurança do arquivo da gravação igualmente desprovidas de registro de áudio.

O relator pontuou que, uma vez inviabilizada a análise da prova oral produzida em juízo e, diante da vedação do artigo 155, do CPP, não pode o Tribunal decretar a nulidade do processo, em virtude de a Súmula 160 do STF dispor que "é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvado os casos de recurso de ofício".

Diante da impossibilidade, o magistrado entendeu que não resta alternativa senão a absolvição do réu.

O voto foi seguido à unanimidade pelo colegiado.

Processo: 0001688-75.2018.8.26.0063