Quinta-feira, 02 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Confissão ficta. Responsabilidade. Pagamento de IPTU e de condomínio.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.


Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DE IPTU E DE CONDOMÍNIO. ADIMPLEMENTO DE DESPESAS DAS AÇÕES DE DESPEJO E DE COBRANÇA CONTRA LOCATÁRIO INADIMPLENTE. CONFISSÃO FICTA.

I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O início da contagem do prazo para interposição do recurso deve ser computado após transcorrido o lapso temporal de 48h para impugnação da transcrição da sentença proferida em audiência e degravada pelo sistema de estenotipia. Por outro lado, quando já cientificadas as partes previamente, em audiência, de quando estará disponível a transcrição, desnecessária, pois, nova intimação.

II - MÉRITO. 2. PENA DE CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Além da intimação pessoal da parte, é necessária a expressa advertência de que, em caso de não comparecimento à audiência ou da negativa em depor, em caso de comparecimento, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra ela alegados. No caso, a autora, embora intimada para a audiência, não foi advertida da penalidade prevista no § 1º do art. 343 do CPC, motivo pelo qual descabe a imposição de tal pena. Ademais, a pena de confissão é relativa, não conduzindo, necessariamente, à procedência do pedido com o acolhimento da tese defendida pela outra parte, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos.

3. Cabível a retenção, pela imobiliária, dos honorários advocatícios do procurador contratado, bem como das despesas processuais relativas às ações de despejo e de cobrança ajuizadas contra locador inadimplente, conforme expressamente prevê o contrato de locação firmado entre o autor proprietário e o locatário inadimplente, de modo que devem tais quantias ser abatidas do valor a ser repassado pela ré ao demandante.

4. Da mesma forma, possível o desconto tão-somente das despesas de condomínio cujos pagamentos foram efetivamente comprovados pela ré, considerando que à imobiliária, organizada administrativamente e administradora do imóvel, cabe o ônus de comprovar a quitação do condomínio e do IPTU.

5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência redimensionada.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Nona Câmara Cível

Nº 70020147815

Comarca de Porto Alegre

F MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E CIA LTDA

APELANTE

JOSE GUERREIRO FAISCA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente) e Des. Tasso Caubi Soares Delabary.

Porto Alegre, 05 de setembro de 2007.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por F MEDEIROS DE ALBUQUERQUE & CIA LTDA, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, movida por JOSÉ GUERREIRO FAÍSCA em face da apelante e de BERNARDO DORFMANN, pois insatisfeita com a sentença de fls. 174/176, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré apelante: (1) a pagar ao autor todas as importâncias discriminadas nos documentos que instruíram a inicial e que foram trazidos pelo co-demandado excluído, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de 6% ao ano desde a data do recebimento, autorizando apenas o desconto das quantias elencadas às fls. 98/101; (2) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação; (3) determinar que as importâncias devem ser apuradas por simples cálculos, após o trânsito em julgado.

2. Em razões recursais (fls. 1798/184), a apelante assevera que, estando na administração do imóvel, ingressou com ação de despejo e de cobrança contra o inquilino inadimplente, tendo obtido êxito em ambas as demandas, tendo arcado, ainda, com as despesas processuais. Frisa que, durante o período compreendido entre julho de 1997 e agosto de 2005, a imobiliária efetuou o pagamento do IPTU do imóvel, além de ter garantido ao autor os aluguéis impagos entre julho de 1997 e novembro de 1997. Assinala que o magistrado, ao decretar a revelia do réu em virtude do não comparecimento à 2ª audiência, supervalorizou a confissão ficta em detrimento da realidade estampada nos autos. Frisa que os documentos colacionados às fls. 98/101 comprovam terem sido realizados diversos pagamentos à demandante, num total de R$ 22.000,00, demonstrando que foi pago ao autor quantia maior do que era devida, devendo ser imputado ao demandante pena de litigância de má-fé. Pugna pelo abatimento das quantias pagas pela apelante a título de IPTU, condomínio e custas processuais das ações de despejo e de cobrança, o que conduz à improcedência da ação em virtude da inexistência de valores a serem pagos. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão dos ônus de sucumbência.

3. Em contra-razões (fls. 203/204), o apelado pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso da parte adversa.

4. O demandante acostou petição, asseverando a intempestividade do recurso (fls. 207/208).

Subiram os autos e, distribuídos, vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes Colegas.

I - Preliminar de intempestividade do recurso

5. O demandante acostou petição postulando o não conhecimento do recurso da parte adversa tendo em vista sua intempestividade.

Contudo, não merece guarida a pretensão.

6. Nos termos do art. 506, I, do CPC, o dies a quo para a interposição de recurso começa a contar da leitura da sentença em audiência ou, quando utilizado o sistema de estenotipia - como na hipótese - a partir da intimação da disponibilidade da transcrição do ato.

Assim, disponibilizado os termos da transcrição para que as partes tomem conhecimento de seu inteiro teor, decorrido o prazo de 48 horas, destinado a eventuais impugnações quanto ao conteúdo da transcrição, passa a correr o prazo de que as partes dispõem para recorrer, sendo esta a solução encontrada pela jurisprudência, diante da ausência de previsão legal, relativa ao termo inicial da contagem do prazo para recurso, tratando-se de sentença prolatada em audiência, pelo sistema de estenotipia.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de procedência, contra a qual se insurge o apelante através do presente recurso, foi prolatada em audiência, realizada no dia 13/03/2007, tendo sido registrada, juntamente com o depoimento prestado, pelo sistema de estenotipia (fls. 174/177). No ato, ficou consignada a disponibilização da transcrição do ocorrido na audiência 48 horas após a audiência, ou seja, na data de 15/03/2007. Assim, tendo sido as partes previamente intimadas - na própria audiência - da disponibilidade da transcrição, desnecessária, pois, nova intimação acerca da disponibilidade do termo de estenotipia.

Dessa forma, ciente a apelante do conteúdo do ato em 15/03/2007 e transcorrido o prazo de 48 horas destinado à impugnação do conteúdo da transcrição começou a fluir o prazo para interposição de recurso em 19/03/2007 - considerando que o dia 17 foi um sábado e o dia 18 um domingo - , o qual, obedecido o prazo legal de 15 dias, findou na data de 03/04/2007 (terça-feira).

Destarte, tendo a apelação sido interposta no dia 02/04/2007 (segunda-feira), antes, portanto, de expirar o prazo legal de 15 dias, consoante se afere do protocolo de fl. 178, inocorrente, pois, a intempestividade aduzida pelo autor.

Nesse sentido destaco os seguintes precedentes jurisprudenciais exarados por esta Corte: (1) "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ESTENOTIPIA. PRAZO PARA RECORRER. O prazo para interposição da apelação deve ser computado a partir do decurso do lapso temporal de 48h para impugnação da transcrição da sentença proferida em audiência e degravada pelo sistema de estenotipia. Decisão monocrática dando provimento (...)." (Agravo de Instrumento Nº 70020035713, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 08/06/2007; (2) "(...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PELO SISTEMA DE ESTENOTIPIA. PRAZO RECURSAL. APELO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO. Tendo sido a sentença proferida em audiência realizada pelo sistema de estenotipia, o prazo recursal inicia-se após o prazo para a impugnação das transcrições dos atos nela realizados. Precedentes. Apelo tempestivo, conhecido em sede de embargos declaratórios (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (...)." (Embargos de Declaração Nº 70017635301, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 07/12/2006) ; (3) "(...) SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. SISTEMA ESTENOTIPIA. APELAÇÃO. PRAZO. DIES A QUO. Consoante estabelece o art. 506, I, do CPC, o prazo recursal flui da leitura da sentença em audiência ou, quando utilizado o sistema de estenotipia, a partir da intimação das partes da disponibilidade da transcrição datilografada. Porém, quando já cientificadas as partes previamente, em audiência, de quando estará disponível a transcrição, desnecessária nova intimação. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (...)." (Agravo de Instrumento Nº 70019565159, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/05/2007.

II - Mérito

Eminentes Colegas.

7. O autor ingressou com a presente ação contra os réus F Medeiros de Albuquerque e Cia Ltda (1º réu), imobiliária que administrava o imóvel, e Bernando Dorfmann (2º réu), sustentando, em síntese, a inexistência de repasse, pelos réus, da integralidade dos montantes pagos pelos locatários inadimplentes em demandas judiciais contra estes ajuizadas - ações de despejo e de cobrança - motivo pelo qual postulou a condenação dos demandados em danos morais e materiais.

Bernardo Dorfmann contestou o feito, sustentando sua ilegitimidade para compor o pólo passivo, considerando ter agido no cumprimento do mandato outorgado pela co-ré, bem como ter repassado os valores recebidos à imobiliária, à exceção dos honorários advocatícios.

A imobiliária, por sua vez, pugnou pela extinção do feito em relação ao co-réu Bernardo, considerando que este lhe repassara todos os valores pagos judicialmente, pelos inquilinos, descontados os honorários, assinalando, ainda, que seriam devidos ao autor tão-somente R$ 524,69, considerando o abatimento dos valores adiantados pela imobiliária.

Em audiência de instrução (fl. 164), foi excluído do pólo passivo o réu Bernardo Dorfmann, fixada sucumbência devida em relação a este no valor de R$ 500,00.

Em nova audiência (fl. 174/176), marcada para a oitiva pessoal das partes, foi aplicada a pena de confissão ficta à imobiliária em virtude do não comparecimento de sua preposta, sobrevindo decisão afastando os danos morais e julgando parcialmente procedentes os pedidos em relação aos danos materiais.

A ré apelou, pugnando pelo abatimento das quantias pagas a título de IPTU, condomínio e despesas processuais.

Examine-se.

8. De início, tenho como inaplicável a pena de confissão ficta aplicada à imobiliária demandada na audiência de instrução e julgamento em virtude da ausência da preposta.

Consoante leciona Theotônio Negrão(1), "A pena de confissão - meio de prova, alias, que conduz a uma presunção relativa, e não absoluta - somente poderá ser aplicada se no mandado intimatório constar expressamente, para ciência inequívoca do intimado, que se o mesmo não comparecer ou se recusar a depor, se presumirão verdadeiros os fatos contra ele alegados. Não é bastante a sucinta menção à 'pena de confesso'" (STJ-4ª Turma, Resp 2.340-SP, rel. Min. Athos Carneiro, j. 29.6.90, não conheceram, v.u., DJU 10.9.90, p. 9.130; "apud" Bol. AASP 1.675/30, em 06).

Nesse sentido, destaco que ausência da demandante à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, por si só, não importa na pena de confissão, ainda que tenha a ré sito intimada na primeira audiência quanto à realização da segunda, onde seria colhido seu depoimento, considerando que a demandada não foi informada da pena de confissão que lhe seria imposta em caso de não comparecimento. Nesse sentido: AC nº 70017832924, Nona Câmara Cível, Relator Tasso Caubi Soares Delabary, julgado em 14/02/2007; AI nº 70013899968, Nona Câmara Cível, Relatora: Iris Helena Medeiros Nogueira, julgado em 30/12/2005.

9. Por outro lado, ainda que assim não fosse, observo que o não comparecimento da parte requerida à audiência de instrução e julgamento não conduz, necessariamente, à procedência da demanda, considerando que a pena de confissão é relativa, podendo ceder em face dos demais elementos constantes aos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. Desta forma, mediante as razões deduzidas pelas partes e a prova produzida nos autos, verifica-se que o depoimento da demandada seria despicienda para esclarecer os fatos relativos ao objeto da demanda.

Nesse sentido já decidiu esta Corte, ao asseverar que: "(...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO SEGURO PROAGRO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PRESCRIÇÃO. (...) 6. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM FACE AO NÃO COMPARECIMENTO DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. A pena de confissão é relativa, não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, podendo ceder em face dos demais elementos constantes dos autos (...)." Apelação Cível Nº 70015956188, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/11/2006.

10. Com efeito, a demandada postula, em suas razões de apelo, o abatimento, no valor a ser pago ao autor, das quantias supostamente desembolsadas pela imobiliária para os pagamentos de IPTU, condomínio e custas processuais das ações de despejo e de cobrança, o que conduziria, inclusive, para a improcedência da ação em virtude da inexistência de valores a serem pagos, ainda que tenha sido admitida na contestação de valor a ser pago ao autor - R$ 524,69.

11. Primeiramente, observo ser incontroverso o fato de que não foi restituída ao autor a integralidade dos valores pagos pelos locatários inadimplentes em virtude da procedência das ações de despejo e de cobrança contra eles ajuizadas, sustentando a imobiliária ré, contudo, que desses valores foram descontadas as despesas dos dois processos, incluindo os honorários do advogado, além dos pagamentos feitos pela ré a título de IPTU, referente ao interregno compreendido entre julho de 1997 e agosto de 2005, bem como os valores garantidos ao autor pelos aluguéis impagos entre julho de 1997 e novembro de 1997.

12. Consoante o que foi expressamente mencionado pela ré, destaco que houve a retenção das despesas dos processos interpostos contra os locatários inadimplentes - ação de despejo e de cobrança - , sendo descontados, inclusive, 20% a título de honorários advocatícios sobre os valores recebidos (fl. 93):

"(...) Em conseqüência das penhoras com os ditos fiadores foram estabelecidos acordos através dos quais recebeu a contestante o total dos créditos ajuizados e o advogado além da sucumbência, descontou das parcelas recebidas dos devedores, os honorários contratados de 20% sobre o valor pago pelos devedores, o que se mostrou justo e, por outro lado, pratica normal e corriqueira em assuntos da natureza como a do presente processo (...)."

13. Nesse sentido, observo que restou pactuado entre o autor - na qualidade de locador - e o locatário do imóvel, consoante instrumento "Contrato de Locação" emitido pela imobiliária ré, acostado a fl. 18/19 dos autos, o seguinte: por conta do locatário inadimplente: "(...) correrão por sua conta as despesas judiciais correspondentes e honorários de advogado, arbitrado, desde já, em 20% sobre o valor da causa (...)." (cláusula 14ª, fl. 18v).

O esclarecimento prestado pelo advogado Bernardo Dorfmann em sua contestação (fl. 69) confirma a ausência de repasse à imobiliária de 20% dos valores recebidos: "(...) Importante registrar, para que não passe in albis, que a todo repasse de valor à co-ré Imobiliária F. Medeiros de Albuquerque, conforme ajuste havido, o advogado substabelecido retinha o percentual da verba correspondente a (20%), conforme recibos e fotocópias de cheques anexos, a seguir resumidamente demonstrados (...)."

Diante disso, mostra-se lícito, pois, a retenção ou ausência de repasse ao autor dos honorários advocatícios contratos em 20% com o advogado, bem como as demais despesas processuais existentes (recibos de nºs. 139080, fl. 152; e 409953, fl. 157; recibos de custas de fls. 159 e 161 - únicos legíveis), até porque o proprietário consentiu com o ajuste expressamente referido em cláusula contratual do instrumento por ele firmado, devendo, pois esse valor ser descontado daquilo que deve ser pago ao autor.

14. Quanto às despesas com IPTU e condomínio, a ré referiu ter efetuado o pagamento por sua conta tendo em vista a inadimplência do locatário, motivo pelo qual requereu o desconto dos valores pagos a esse titulo, enquanto que o demandante asseverou ter enviado à imobiliária a verba necessária para o pagamento destas despesas (fl. 177):

"(...) PR: A imobiliária Medeiros de Albuquerque lhe pagou os aluguéis de julho a dezembro de 1997, quando o locatário era inadimplente? D: Não me pagou nada.

J: A imobiliária não lhe pagou esse aluguel? D: Não.

Pr: A imobiliária custeou as despesas do processo de ação de despejo? D: Não falou nada, nunca soube nada disso aí, inclusive entraram sem eu saber, não me comunicavam nada.

PR: O depoente tem conhecimento que a imobiliária pagou todo o condomínio, IPTU, desde 1997 até 2005? D: Não, quem pagava tudo isso, eu mandava o dinheiro para pagar, teve uma ocasião, uma vez só, que eles pagaram depois foram ressarcidos através de descontos, agora o resto fui eu que paguei tudo (...)."

15. Nesse sentido, a ré colacionou aos autos recibos de pagamentos de taxas do imóvel, relativamente aos meses de setembro, novembro e dezembro de 1997 (fl. 130/131, 132), bem como ao período de janeiro de 1998 a agosto de 1999 (fls. 133/148), motivo pelo qual devem ser descontados do pagamento a ser feito ao autor o condomínio destes meses. Por outro lado, tendo em vista que a demandada é imobiliária organizada administrativamente, bem como administradora do imóvel, caberia a ela o ônus de demonstrar que efetuou o adimplemento, por conta própria, de todo o período alegado relativamente ao condomínio e IPTU, ônus do qual não se desincumbiu.

Destarte, considerando as razões ora destacadas, merece parcial provimento o apelo da ré nos pontos supramencionados, mantendo-se a sentença nos demais pontos.

16. Quanto aos ônus sucumbenciais, registro que o arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a presente, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.

Considerando tais parâmetros e tendo em vista o acolhimento parcial do apelo e o afastamento dos danos morais postulados, redimensiono os ônus sucumbenciais, devendo a ré arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e da verba honorária ao causídico do demandante, esta fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), arcando o autor com os 50% restante das custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, também arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), admitida a compensação.

17. Por fim, não merece guarida o pleito de condenação do autor em litigância de má-fé deduzido no apelo, considerando que os documentos colacionados à fl. 98/101 comprovariam os pagamentos efetuados pela ré ao autor. Nesse sentido, observo que os valores constantes em tais documentos foram considerados pelo magistrado no desconto determinado na sentença, não representando, contudo, a integralidade dos pagamentos alegadamente efetuados pela imobiliária, inexistindo, ainda, qualquer abuso no direito de litigar pela parte demandante, que apenas exerce seu direito constitucionalmente assegurado.

Dispositivo

Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo tão-somente para determinar o desconto no valor a ser pago ao autor: (1) dos 20% referentes aos honorários advocatícios decorrentes das ações de despejo e de cobrança, bem como das custas processuais efetivamente demonstradas vinculadas a estes feitos; (2) das despesas de condomínio pagas pela imobiliária, consoante recibos de fls. 130/148.

Cumpre redimensionar os ônus sucumbenciais, condenando a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e da verba honorária ao causídico do demandante, arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais), arcando o autor com os 50% restante das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), admitida a compensação. No mais, mantenho a sentença fustigada.

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (REVISOR) - De acordo.

Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE) - De acordo.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70020147815, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador(a) de 1º Grau: VOLCIR ANTONIO CASAL



Notas:

1 - (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 37ª edição, p. 444). [Voltar]

Palavras-chave: Confissão ficta

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