A concessão da licença-maternidade de seis meses para as empresas que optarem pela ampliação do prazo pode começar a valer ainda em 2009, um ano antes do esperado, caso seja bem-sucedido o esforço para a inclusão de R$ 340 milhões em renúncia fiscal na proposta orçamentária do próximo ano. Apresentada pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), emenda com esse objetivo consta da lista de propostas de modificação ou renúncia de receitas referentes à proposta orçamentária recebida pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Como previsto na Lei 11.770/08, as empresas que optarem pela concessão de mais dois meses de licença-maternidade podem abater do Imposto de Renda (IR) a remuneração integral paga à funcionária no período adicional. Para que isso aconteça, no entanto, o Orçamento precisa trazer a estimativa de renúncia de receita correspondente. É bom lembrar que, após veto do presidente da República a dispositivo do projeto que deu origem à lei, a adesão ficou limitada a empresas tributadas no lucro real, ou seja, apenas a grandes empresas.

O prazo de apresentação de emendas às receitas previstas pelo Executivo no projeto orçamentário de 2009 terminou na terça-feira (16). Ainda sem o balanço final das propostas apresentadas, o relator de Receita, deputado Jorge Khouri (DEM-BA), disse nesta quarta-feira (17) que emendas na modalidade de renúncia fiscal dificilmente são aproveitadas nos relatório de reestimativa de receita. No entanto, ele mostrou evidente simpatia pela proposta apresentada pela senadora Patrícia Saboya.

- Nesse caso, eu estou tendendo pela aprovação, já que se trata de lei sancionada, e não apenas um projeto de lei em tramitação - salientou.

Regra na LRF

Para cumprimento de disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a lei que amplia a licença-maternidade prevê regra que, em princípio, empurra para a proposta orçamentária de 2010 o benefício. Conforme o dispositivo, o Executivo deve estimar o montante da renúncia fiscal e incluir o valor em demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária que for enviado ao Congresso depois de 60 dias de publicação da lei. Acontece que a lei foi publicada em 9 de setembro, quando o projeto do Orçamento de 2009 já estava no Congresso.

Patrícia Saboya não vê esse descompasso de prazos como um obstáculo insuperável. De acordo com informações de sua assessoria, ela também pretende negociar com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, e assim garantir apoio também do Executivo para antecipar a vigência da licença-maternidade de seis meses.

Admissibilidade

Ainda antes do exame de mérito a cargo de Koury, as emendas às receitas da proposta orçamentária devem ser avaliadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, que funciona no âmbito da CMO. O objetivo é saber se cumprem os requisitos de admissibilidade. Em seguida, serão avaliadas pelo conjunto dos membros do Comitê de Receita, para depois passar por exame final de toda a comissão.

Uma das seis emendas que já haviam sido passadas às mãos de Khoury, assinada pelo deputado João Dado (PDT-SP), prevê renúncia fiscal de R$ 150 milhões para incluir filhos ainda em gestação no rol de dependentes que possibilitam aos contribuintes responsáveis deduzir despesas na base de cálculo do IR. O projeto, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, e agora está sendo analisado pela Câmara.

Outra emenda, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), reestima em mais R$ 5,9 bilhões as receitas do Imposto de Renda para o próximo ano. Segundo o deputado, diversos indicadores econômicos dão sustentação ao aumento, como as previsões de crescimento do PIB em 2008 e 2009.