Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Remessa dos autos do juizado especial para a justiça comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.


Superior Tribunal de Justiça - STJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.723 - MG (2009/0014504-9)

RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU: EM APURAÇÃO

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade.

2. Embora a Lei nº 9.099/95 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, o suscitante.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Brasília (DF), 25 de março de 2009 (data do julgamento).

MINISTRO OG FERNANDES
Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.723 - MG (2009/0014504-9)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Criminal de Juiz de Fora - MG contra o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Juiz de Fora - MG.

Depreende-se dos autos que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência por ter Marcos Russo Campos Silveira Neves supostamente praticado o fato tipificado como importunação ofensiva ao pudor (art. 61 da Lei nº 3.688/41). Realizou-se audiência preliminar, na forma do art. 72 da Lei nº 9.099/95, momento em que a genitora do acusado apresentou prova documental dando conta de sua inimputabilidade, tendo, portanto, o Ministério Público requerido a instauração de incidente de insanidade mental, com o prosseguimento do feito perante o Juizado Especial (fl. 21-v).

O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Juiz de Fora - MG determinou a remessa dos autos à Justiça Comum (fl. 23):

No caso em tela, entendo que é necessária a submissão do acusado à perícia médica, a fim de constatar sua real capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta, bem como de se determinar de acordo com tal entendimento.

É cediço que a prova pericial não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente com os da informalidade e da celeridade.

Contudo, o Juízo de Direito da 4ª Vara de Criminal de Juiz de Fora - MG se declarou incompetente para processar e julgar o feito, argumentando que (fl. 26):

(...) conforme se depreende da leitura dos arts. 60 a 92 da Lei 9.099/95, em nenhum momento se identifica em referido diploma legal qualquer impedimento à realização de Incidente de Insanidade Mental ou de Dependência Toxicológica em processo de natureza criminal sob a luz do Procedimento Sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, sobretudo por ser questão que interessa a apuração da Culpabilidade como requisito do crime a ser apurada em respectivo procedimento previsto nos arts. 149 e seguintes do CPP (Insanidade Mental) ou art. 129 da Lei nº 6.368/76 (Dependência Toxicológica), também de conhecimento necessário pelo Juiz do Juizado Especial Criminal para o devido julgamento da demanda.

De efeito, o caso em epígrafe não se enquadra sequer nas hipóteses dos arts. 66, parágrafo único e 77, § 2º da Lei 9.099/95, pois no primeiro caso a remessa do feito ao Juízo Comum se dá pela falta de citação pessoal do réu e no segundo caso, antes do oferecimento da denúncia se apura complexidade ou circunstância do caso que não permitem formulação da denúncia perante o Juizado Especial, hipóteses que certamente não se assemelham, nem de longe, ao caso pertinente a necessidade de instauração de Incidente de Sanidade Mental ou de Dependência Toxicológica durante a instrução de Ação Penal já instaurada.

Por certo que, instaurada a jurisdição e até mesmo realizada a instrução criminal sob a égide do Procedimento Sumaríssimo do Juizado Especial, necessário se faz que o exame em epígrafe seja realizado perante aquele Juízo que realizou a persecução penal, notadamente por aplicadas subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com a Lei 9.099/95, aos processos realizados sob o manto do Procedimento Sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, nos termos do que dispõe o art. 92 de referido diploma legal.

Desta feita, suscitou o conflito de competência ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por sua vez, declinou de sua competência para esta Corte Superior (fl. 43).

Parecer do Ministério Público Federal às fl. 53/55.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.723 - MG (2009/0014504-9)

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Com razão o Juízo Suscitado.

A necessidade de prova pericial, no caso dos autos de incidente de sanidade mental, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o art. 62 da Lei nº 9.099/95.

Havendo necessidade de realização de procedimentos com maior grau de complexidade, deve o processo ser encaminhado à Justiça Comum.

Eis o art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95:

Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

§ 2º Se a complexidade ou circunstância do caso permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.

Embora o texto da lei estabeleça que a complexidade deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, uma vez já tendo esta sido oferecida e havendo necessidade de providência de maior complexidade, como o incidente de sanidade determinado in casu, depara-se com situação que claramente justifica o deslocamento da competência do Juizado Especial para o Juízo Comum. Mesmo que o Ministério Público tenha oferecido a denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, deve a competência para processar e julgar o feito ser deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da Lei nº 9.099/95.

Conforme parecer do Ministério Público Federal proferido no Habeas Corpus nº 42.070/PE (fl. 94), "embora a regra seja a de que não se ofereça denúncia junto aos Juizados Especiais Criminais quando se estiver diante de caso concreto cuja complexidade desponte primus ictu oculi, não é razoável concluir, data maxima venia, que em sendo tal complexidade aferida somente após o efetivo início da instrução esteja o processamento e o julgamento do feito inapelavelmente atrelados ao Juizado Especial, porquanto isto significaria retirar do Ministério Público qualquer possibilidade de produção adequada das provas ditas complexas, de moldura inconciliável com a via daquele. Tal ilação, porque cerceadora do direito à plena atuação do Parquet, com afronta a garantias constitucionais (Art. 5º, LV, da CRFB/88), desborda do princípio da razoabilidade e neste diapasão não merece qualquer guarida."

Neste mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS DO JUIZADO ESPECIAL PARA A JUSTIÇA COMUM ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. Ação penal que tem por objeto a apuração de fraude perpetrada, em tese, contra o Sistema de Incentivos Fiscais do Governo do Estado de Pernambuco, tendo sido oferecida a denúncia perante Juizado Especial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

2. Posterior remessa do feito a Juizado Comum em face da complexidade do feito, a exigir quebra de sigilo bancário, além de diligências para identificar outro agente envolvido no delito em apuração.

3. Muito embora a literalidade do § 2º do art. 77 da Lei n.º 9.099/95 seja no sentido de considerar a complexidade da causa do oferecimento da denúncia, não é razoável excluir essa avaliação mesmo depois de a acusação ter sido formalizada. Ainda que o órgão ministerial tenha encontrado elementos suficientes para subsidiar o oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito sumariíssimo, deve ela ser remetida para o Juizado Comum, exatamente como sugere a hipótese em testilha, sob pena de se subverter a finalidade da lei especial.

4. Ordem denegada. (HC nº 42.070/PE; Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, publicado no DJ de 13/02/2006), com destaques.

Desta forma, o caso dos autos evidencia situação na qual há a necessidade de realizar procedimento de maior grau de complexidade e, mesmo já tendo sido oferecida a denúncia junto ao Juizado Especial Criminal, justifica-se o deslocamento de competência para o Juízo Comum.

Além do mais, conforme afirma o autor Eugênio Pacelli de Oliveira, em sua obra "Curso de Processo Penal", p. 600, "na adoção dos demais ritos considerados comuns, ou seja, o rito ordinário e o rito sumário, ao contrário do sumaríssimo dos Juizados, não se causará qualquer prejuízo ao acusado, como é óbvio, pela maior amplitude dos referidos procedimentos."

Diante de tais considerações, conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, o suscitante.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2009/0014504-9

CC 102723 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 10000084744846 145074261291

EM MESA JULGADO: 25/03/2009

Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO GALLOTTI

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE

Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO

AUTUAÇÃO

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU: EM APURAÇÃO

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JUIZ DE FORA - MG

ASSUNTO: Processual Penal - Termo circunstanciado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Votaram com o Relator os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Brasília, 25 de março de 2009

VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 869618

Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 24/04/2009

Palavras-chave: juizado

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