O Plenário aprovou nesta quarta-feira (4) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o projeto reduz a superlotação dos presídios, melhora a ressocialização dos presos, combate o poder do crime organizado nas penitenciárias e previne as rebeliões que provocaram centenas de mortes nos últimos anos. A matéria será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Anastasia destacou que o sistema carcerário nacional encontra-se em situação crítica. Ele ressaltou que o Brasil tem uma quantidade muito alta de presos encarcerados (provisórios e em regime fechado) em relação a presos em regimes de liberdade relativa (semiaberto ou aberto). Também apontou a falta de vagas em todos os regimes, sobretudo nos regimes semiaberto e aberto.

O senador observou ainda que a grande quantidade de presos provisórios provoca um efeito cascata, que pressiona todo o sistema de execução penal, e apontou a baixa proporção de presos que trabalham ou estudam em relação ao total da população carcerária.

O relator rejeitou emendas apresentadas em Plenário, tendo em vista que o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e ainda será debatido na Câmara.

Entre as alterações previstas no projeto estão a valorização do trabalho dos detentos; a previsão expressa de incentivo fiscal para empresas que contratarem presos e egressos e de parcerias público-privadas para a educação e profissionalização dos presos; possibilidade de uso de telefone público (monitorado), o que pode contribuir para diminuir o poder das organizações criminosas em relação ao uso clandestino de celulares; e progressão antecipada de regime em caso de superlotação de presídio como direito do preso.

A elaboração do projeto começou em 2012, quando o então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-MA), nomeou uma comissão de juristas com esse objetivo. O texto resultante do trabalho desta comissão foi então subscrito pelo presidente seguinte, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A Lei de Execução Penal é considerada obsoleta em vários pontos, o que contribuiria para a superlotação do sistema carcerário. A reforma, ressaltaram os senadores, tem objetivo de humanizar os presídios, facilitar a ressocialização dos presos e desburocratizar procedimentos no sistema.

A reforma da Lei de Execução Penal

Algumas alterações propostas pelo PLS 513/2013

Para reduzir a superlotação carcerária:

- Informatização do acompanhamento da execução pemal;

- Progressão antecipada de regime em caso de superlotação do presídio;

- Atualização semestral (e não mais anual) do atestado de pena;

- Possibilidade de cumprir pena em estabelecimentos da sociedade civil (Apacs)

Para melhorar a ressocialização do preso:

- Espaços laborais obrigatórios nos presídios;

- Remuneração com base no salário mínimo cheio (e não mais 75%);

- Incentivo fiscal a empresas que contratarem presos

Para diminuir o poder do crime organizado:

- Fim do limite de um ano nas transferências para presídios de segurança máxima;

- Oferta de telefone público com uso monitorado (para coibir o tráfico de celulares);

- Assistência ao preso com produtos de higiene (para evitar comércio clandestino)

Para combater rebeliões:

- Definição de capacidade máxima de 8 pessoas por cela;

- Prioridade do trabalho interno à produção de alimentos (para melhorar a comida)