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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Redução da maioridade penal é inconstitucional e não resolve violência, dizem especialistas

Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Além disso, especialistas disseram que qualquer proposta de redução da maioridade penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.

Fonte: Agência Senado

Comentários: (9)


Reprodução: pixabay.com

Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), especialistas criticaram as propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam conjuntamente na comissão em favor da redução da maioridade penal. A maioria dos participantes afirmou que as propostas são inconstitucionais e ferem também tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.


Os principais argumentos dos que criticaram a redução da maioridade penal é o de que a porcentagem de crimes graves cometidos por crianças e adolescentes é muito baixa e de que o sistema prisional no país é falido. Além disso, especialistas disseram que qualquer proposta de redução da maioridade penal é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição.


Estão em análise na comissão as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. O autor da PEC 33/2012, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) não estavam presentes no debate. Essa não é a primeira vez que a CCJ analisa a PEC 33/2012. Dois anos atrás, a proposta, que permite a punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves, foi rejeitada pela comissão.


A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lembrou que o voto que rejeitou a PEC foi do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), mas um recurso levou a proposta ao Plenário e, por uma emenda, a mesma PEC voltou para a analisada na comissão. Segundo Gleisi, o Regimento do Senado estabelece que, quando a matéria volta à análise da comissão, o relator seja o do voto vencedor.


- Teria que ser o senador Randolfe Rodrigues, e não o senador Ricardo Ferraço. Infelizmente, o presidente da CCJ nomeou o senador Ricardo Ferraço novamente como relator da PEC. Nós vamos votar a mesma matéria duas vezes, numa tentativa de fazer com que essa matéria seja aprovada – lamentou a senadora.


Gleisi disse ainda que será preciso fazer uma mobilização grande para impedir a aprovação da matéria, já que “a Casa, hoje, se constitui numa maioria que está levando a propostas mais conservadoras”.


Fratura das relações


De acordo com dom Leonardo Ulrich Steiner, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), muitas crianças e adolescentes do país vivem na “fratura das relações”, ou seja, em relações familiares e éticas quebradas. Para ele, diminuir a maioridade penal ou aumentar o tempo de internação do adolescente é não levar em consideração o sentido da pessoa humana e criar uma fratura ainda maior.


- É quase descartar essas pessoas da nossa sociedade. Não é isolando as pessoas que nós conseguimos construir uma sociedade mais justa e mais fraterna – disse.


Na mesma linha de dom Leonardo, a secretária especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, afirmou-se contrária à “cultura do encarceramento” e disse que é necessário humanizar o sistema carcerário do país.


Flávia afirmou que os atos criminosos cometidos por adolescentes representam 4% do total dos crimes e menos de 1% dos homicídios no Brasil. Ela disse ainda que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo e que o próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou, em julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 , em setembro de 2015, que a situação carcerária representava um estado de coisas inconstitucional.


- E por quê? Pela situação degradante das penitenciárias, pelas condições desumanas de custódia e a violação massiva de direitos humanos. Então é nesse lugar que está a esperança dos nossos jovens? É para esse lugar que nós vamos encaminhá-los? – indagou.


Flávia Piovesan enfatizou ainda o fracasso da dimensão ressocializadora do sistema carcerário brasileiro. Segundo a secretária, o índice de reincidência criminal, em pesquisas, oscila entre 70% e 80%. Para ela, a ideia de exclusão, repressiva  e punitiva não se concilia com os princípios constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente.


- Romper com a cultura da banalização da morte requer que se rompa com a cultura da banalização da vida – disse.


Adolescentes no crime


O defensor público Bruno Moura, que atua na Bahia, trouxe ao debate sua experiência para traçar o perfil dos adolescentes que cometem infrações. Segundo ele, a maioria vem de famílias desestruturadas, estão fora do ensino formal, moram em bairros periféricos e estão inseridos no mundo das drogas desde cedo.  Para ele, para combater a violência é preciso combater a política de drogas que há no país, e não ir pelo caminho da redução da maioridade penal.


Bruno afirmou ainda que o sistema prisional falido do país apenas piora as pessoas que passam por ele e que a sociedade se esquece disso.


- As pessoas se esquecem que essa pessoa que a gente deposita nesses depósitos humanos que temos hoje, ela um dia vai retornar à sociedade – alertou.


Irrecuperável


Em defesa da redução da maioridade penal, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), policial civil aposentado, afirmou que o menor infrator perigoso é irrecuperável e, por isso, os que cometem crimes hediondos e ou são reincidentes devem ser julgados como adultos. Bessa afirma ter tido acesso, à época da relatoria, a pesquisas demonstrando que 87% da população são favoráveis à redução da maioridade penal. Ele foi o relator da PEC 171/1993 na Câmara, cujo teor foi absorvido pela PEC 33/2012, no Senado.


- Posso dizer pra vocês que, na minha vida de 30 anos como policial, tive uma experiência muito ruim com o menor infrator. Nem todos são de alta periculosidade, muitos têm recuperação, mas chegamos num alto índice de inimputáveis que acreditam muito na impunidade, e isso chegou a um nível insuportável para sociedade, onde o clamor publico se tornou generalizado – afirmou.


Wladimir Reale, representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, chamou atenção para os crimes hediondos cometidos por adolescentes, que provocam verdadeira comoção nacional e levam a população a clamar por punição. Ele é favorável à aprovação da PEC 33/2012 e à atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente.


- Mas a nossa posição inicial nem seria exatamente essa discussão de 16, 17 , 18 ou - como consta em projetos que tramitam aqui no Senado - 15 anos. A solução melhor seria deixar que essa matéria fosse sempre discutida no campo infraconstitucional, com mais flexibilidade – defendeu.


Sinase


De acordo com o presidente do Conanda, Fabio Paes, o que deve ser discutido pela sociedade e pelo Congresso não é a redução da maioridade penal, mas sim o conhecimento e aplicação da Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Essa lei regulamenta a forma como o poder público deverá prestar o atendimento especializado aos adolescentes autores de ato infracional. Paes fez um apelo aos senadores para que encampem uma proposta para responsabilizar os gestores estaduais e municipais que não a aplicam, e nem ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


- O Brasil é condenado por relatórios internacionais não porque não tenha leis, mas porque não as aplica – disse.


Também sugeriu a criação de uma subcomissão, em articulação com o Judiciário, os parlamentares, a sociedade civil e especialistas no assunto para fazer, em âmbito nacional, um diagnóstico real sobre o que ocorre com os meninos e meninas submetidos a medidas socioeducativas. Essa medida também foi defendida por Heloisa Helena Silva, da Fundação Abrinq. Para ela, não é recomendável alterar a Constituição se nem mesmo as leis em vigor, como a do Senade, foram regulamentadas até agora.


Além disso, segundo Heloisa, a solução para a violência praticada pelos adolescentes não está em alterar o tempo de apreensão, mas sim no fortalecimento das políticas públicas de proteção e atenção e, principalmente, na educação. Por isso, ela pediu a rejeição da PEC 241/2016 – que está na Câmara, congela gastos públicos por 20 anos e vai “ferir de morte” o Plano Nacional de Educação ao reduzir recursos.


- Temos que continuar juntos, buscando o envolvimento da sociedade para dizermos não à PEC 33, mas também à PEC 241, que tira dinheiro da educação e das áreas sociais – conclamou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).


A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) sugeriu ainda a criação de uma subcomissão permanente na CCJ para discutir a implantação do Sinase no Brasil e fazer o acompanhamento da política pública.


Inconstitucional


Na opinião do procurador de justiça do Paraná, Olympio de Sá, a PEC em tramitação na CCJ fere direitos constitucionais ao tentar alterar uma cláusula pétrea, a que trata de direitos fundamentais. Além de não poder ser admitida em sua constitucionalidade, a proposta peca no mérito, em sua opinião.


- É o discurso equivocado dos que querem transformar crianças e adolescentes em bodes expiatórios da situação de insegurança que vivemos no país – afirmou.


O representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Eric Bezerra, já informou que a entidade acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a medida seja aprovada.


- Fica claro perceber que o adolescente brasileiro não precisa de prisões, nem de ser colocado no mesmo patamar de adulto, mas sim de políticas sociais que o coloquem no rumo correto de em sua vida pessoal e profissional – opinou.


A coordenadora do Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Raquel da Cruz Lima, afirmou que qualquer proposta que tente reduzir a maioridade penal seria inconstitucional e também desrespeitaria tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança e o Marco Internacional da  Proteção dos Direitos da Criança.


Para ela, é preciso tirar o foco do direito penal e focar a proteção dos direitos da criança e do adolescente na saúde, educação, promoção da participação política e da cidadania.

Palavras-chave: Sinase CNBB CF ECA Redução Maioridade Penal Violência

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9 Comentários

Samauri Souza Steiner Funcionário público12/08/2016 11:19 Responder

Obviamente que não resolve e esse não é o objetivo, mas não podemos deixar sem punição adequada quem sequestra, mata e estupra.

Zé do buteco Vagabundo12/08/2016 11:24 Responder

Vamos soltar todos os bandidos que hoje estão presos então, já que o sistema penal é falido.

reginaldo 12/08/2016 11:53 Responder

não é para prender os marginais menores, sabemos que o sistema prisional é uma mer.. mas so de saber que eles podem rodar e serem presos ja basta. hoje eles riem dos policiais e aida dizem eu sou de menor voces nao podem fazer nada, se me der um tapa eu faço isso ou aquilo. agora a pergunta a maioria dos crimes acontecidos recentemente sao de menores e quando ficam adultos nao conseguem sair pois fez o que sempre quizeram. criados sem regras. faz se o seguinte. passa a maioridade para desesseis, pois ate os quatorze eles ainda "respeitam os pais". ps nao entendo muito de lei, mas sou pai, ate os quatorze vou educar do meu jeito. hoje é assim. o muleque com quatorze anos ou mais quer sair com a namoradinha, ir ao cinema, sorveete etc... mas nao tem dinheiro para isso, nem os pais, e pior ele nao pode nem trabalhar para ganhar um trocadilho. Aí e mais facil sair roubando. resumindo ta tudo errado. a justiça e as leis tem que ser de acordo com a necessidade. acho que os lesgisladores confundem os filhos deles com os animais que vivem em prol do crime. tem que mudar doa a quem doer...

reginaldo 12/08/2016 11:54 Responder

não é para prender os marginais menores, sabemos que o sistema prisional é uma mer.. mas so de saber que eles podem rodar e serem presos ja basta. hoje eles riem dos policiais e aida dizem eu sou de menor voces nao podem fazer nada, se me der um tapa eu faço isso ou aquilo. agora a pergunta a maioria dos crimes acontecidos recentemente sao de menores e quando ficam adultos nao conseguem sair pois fez o que sempre quizeram. criados sem regras. faz se o seguinte. passa a maioridade para desesseis, pois ate os quatorze eles ainda "respeitam os pais". ps nao entendo muito de lei, mas sou pai, ate os quatorze vou educar do meu jeito. hoje é assim. o muleque com quatorze anos ou mais quer sair com a namoradinha, ir ao cinema, sorveete etc... mas nao tem dinheiro para isso, nem os pais, e pior ele nao pode nem trabalhar para ganhar um trocadilho. Aí e mais facil sair roubando. resumindo ta tudo errado. a justiça e as leis tem que ser de acordo com a necessidade. acho que os lesgisladores confundem os filhos deles com os animais que vivem em prol do crime. tem que mudar doa a quem doer...

reginaldo 12/08/2016 11:54 Responder

não é para prender os marginais menores, sabemos que o sistema prisional é uma mer.. mas so de saber que eles podem rodar e serem presos ja basta. hoje eles riem dos policiais e aida dizem eu sou de menor voces nao podem fazer nada, se me der um tapa eu faço isso ou aquilo. agora a pergunta a maioria dos crimes acontecidos recentemente sao de menores e quando ficam adultos nao conseguem sair pois fez o que sempre quizeram. criados sem regras. faz se o seguinte. passa a maioridade para desesseis, pois ate os quatorze eles ainda "respeitam os pais". ps nao entendo muito de lei, mas sou pai, ate os quatorze vou educar do meu jeito. hoje é assim. o muleque com quatorze anos ou mais quer sair com a namoradinha, ir ao cinema, sorveete etc... mas nao tem dinheiro para isso, nem os pais, e pior ele nao pode nem trabalhar para ganhar um trocadilho. Aí e mais facil sair roubando. resumindo ta tudo errado. a justiça e as leis tem que ser de acordo com a necessidade. acho que os lesgisladores confundem os filhos deles com os animais que vivem em prol do crime. tem que mudar doa a quem doer...

José Carlos Barbieni Serralheiro12/08/2016 11:54 Responder

Temos dois tempos diferentes numa mesma análise, de um lado pessoas que analisam quando o que ainda há o que se fazer para evitar algo, do outro, pessoas que cobram providências quando esse "algo" já foi feito, curioso é que os dois tem razão, mas, evitam reconhecer. Matar também é inconstitucional, assim como tratar de forma diferenciada uma pessoa de outra, que tenha cometido um crime com exatas circunstâncias. Que todos vem de famílias desestruturadas, é uma verdade, como também é verdade o direito de escolha quanto ao caminho a seguir, ou TODOS os que advêm de famílias desestruturadas teriam por si só a justificativa para cometer crimes. Vá lá que também não sejam de fato a maioria dos criminosos,mas, precisariam ser? E quanto ao incentivo ao crime que vivem nesse clima de impunidade,sendo inclusive os preferidos dos traficantes para serem usados na "Limpeza" dos maus clientes? Minha posição é quanto a extinção da maioridade penal, aplicável para estados que se estruturarem para encarceramento especial e isolado dos demais presos, mas, que via de regra todos sejam julgados pelo que fizerem, nas circunstâncias do fato, com agravantes e atenuantes sendo analisados.

reginaldo divinopolis12/08/2016 11:54 Responder

não é para prender os marginais menores, sabemos que o sistema prisional é uma mer.. mas so de saber que eles podem rodar e serem presos ja basta. hoje eles riem dos policiais e aida dizem eu sou de menor voces nao podem fazer nada, se me der um tapa eu faço isso ou aquilo. agora a pergunta a maioria dos crimes acontecidos recentemente sao de menores e quando ficam adultos nao conseguem sair pois fez o que sempre quizeram. criados sem regras. faz se o seguinte. passa a maioridade para desesseis, pois ate os quatorze eles ainda "respeitam os pais". ps nao entendo muito de lei, mas sou pai, ate os quatorze vou educar do meu jeito. hoje é assim. o muleque com quatorze anos ou mais quer sair com a namoradinha, ir ao cinema, sorveete etc... mas nao tem dinheiro para isso, nem os pais, e pior ele nao pode nem trabalhar para ganhar um trocadilho. Aí e mais facil sair roubando. resumindo ta tudo errado. a justiça e as leis tem que ser de acordo com a necessidade. acho que os lesgisladores confundem os filhos deles com os animais que vivem em prol do crime. tem que mudar doa a quem doer...

Beatriz Estudante12/08/2016 13:09 Responder

Combater o mosquito Aedis Aegypti também não resolve, não acaba com a dengue e nem a Zika. Mas no entanto vamos deixar proliferar? Quem tá falando em acabar? Resolver definitivamente? Tem que combater esses menores marginais que já crescem sabendo que podem cometer crimes e serão amparados pela lei. Onde não existe punição severa a criminalidade aumenta, como os números tê m mostrado a ano que só aumentou por causa desse pensamento. Se prender e punir um assassino não vai trazer à vida da vítima e nem vai acabar com os assassinos, então pra quê prender e punir? Não vai resolver e nem acabar mesmo! Usemos o mesmo pensamento para todos os criminosos então.

Marcelo Simão Comerciante12/08/2016 13:59 Responder

Tem sim que fazer o que todos os contrários a proposta dizem: a Senadora Gleisi, o Dom Leonardo, a Senhora Heloisa Helena, o procurador Olympio e outros. No entanto tudo isso, junto com a mudança na maioridade penal. Tem que ser um conjunto de ações, educativas, de repressão ao tráfico, de humanização dos presídios e de punição aplicadas. O que os contrários querem e esperar por um momento idílico, onde tudo funcionaria bem e onde a lei e ordem fossem respeitadas por todos... Ao que me consta "o poder emana" do povo, então porque não deixar o povo decidir? Não sei quanto a outros leitores, mas ninguém representa meus pensamentos e sentimentos...