Terça-feira, 30 de Setembro de 2014
ISSN 1980-4288

Recurso crime em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inteligência do art. 579, do CPP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.


Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO Nº 181.991-6, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA.

RECORRENTE: FERNANDO ROSA.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO.

RELATOR: JUIZ ANTONIO LOYOLA VIEIRA.

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 579, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO/ AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO - NÃO CARACTERIZADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA QUE NÃO PODE SER INCONTINENTE AFASTADA - SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO POPULAR - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Crime em Sentido Estrito nº 181.991-6, da Vara Única da Comarca de Campina da Lagoa, em que é recorrente Fernando Rosa e recorrido Ministério Público.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do réu Fernando Rosa, como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

"No dia 12 de setembro de 2004, por volta das 18:00 horas, no interior do Bar denominado 'Chapeco da Tereza', situado na Rua Marechal Deodoro, na Vila Santa Terezinha, neste município e Comarca de Campina da Lagoa, o denunciado FERNANDO ROSA, dolosamente e previamente determinado, imbuído do ânimo de matar, empunhando uma faca de cozinha (não apreendida nos presentes autos) e, fazendo uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, posto que, esta se encontrava de costas conversando com a pessoa de Terezinha de Jesus Santos Silveira Barbosa e, diante de um repentino chamado do próprio denunciado, virou-se para atendê-lo, ocasião em que, o denunciado FERNANDO ROSA colheu a vítima Ademir Alves Pereira de surpresa, desferindo-lhe 01 (um) golpe com citada faca, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fl. 09, consistente em ferimento perfuro cortante em região torácica esquerda, atingindo vasos cardíacos, ferimentos estes que foram a causa eficiente da morte da vítima, face a ocorrência de choque hemorrágico."

O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca Campina da Lagoa, julgando procedente a denúncia, pronunciou o réu Fernando Rosado nas sanções do artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV, parte final, do Código Penal. (fls. 114/118)

Irresignado, o pronunciado interpôs recurso de apelação, pedindo a desclassificação do crime do artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV, da parte final do Código Penal, para o artigo 121, caput, do mesmo Código. Alegou, para tanto, que o crime não foi cometido mediante surpresa da vítima, pois esta foi atacada pela frente, conforme consta no laudo policial. Asseverou que a única testemunha ouvida em juízo se contradisse ao afirmar que presenciou os fatos. Aduziu ainda que sua intenção não era matar, mas tão somente defender-se, e, na eminência de fazê-lo, apavoradamente, usou a única arma que tinha naquele momento. Ao final pediu o conhecimento do recurso de apelação, e, no mérito, o seu provimento. (art 129/140)

Em suas contra-razões o Ministério Público alegou, preliminarmente, a intempestividade e inadequação do recurso interposto. No mérito, alegou, em síntese, estar devidamente comprovada a materialidade do delito em tela, bem como haver indícios suficientes que apontam para a pessoa do réu como autor do crime de homicídio qualificado. (fls. 143/157)

Em juízo de retratação o MM. Juiz de Direito "a quo", às fls. 158-v, manteve a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Francisco Vercesi Sobrinho, pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. (fls. 168/172)

É o Relatório.

Cuida a espécie de Recurso Crime em Sentido Estrito requerido por Fernando Rosa em razão de terem sido pronunciados pela r. sentença de fls. 114/118, como incurso nas penas do artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV, parte final, do Código Penal.

a) preliminares do "Parquet"

Em contra-razões, o Ministério Público de primeiro grau argúi a intempestividade do recurso interposto pela defesa. Contudo, tal preliminar merece ser afastada já que a inobservância do prazo para apresentação das razões de apelação trata-se de mera irregularidade.

Neste sentido:

"EMENTA: CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO PEDINDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZOES RECURSAIS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. - TENDO SIDO O RÉU E SEU DEFENSOR INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI E APRESENTADO ORALMENTE RECURSO DE APELAÇÃO, AS RAZOES INTEMPESTIVAS NÃO IMPLICAM NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - QUANDO O RECORRENTE NÃO FAZ MENÇÃO A NENHUMA DAS ALÍNEAS DO artigo 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TAL FATO NÃO IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DESDE QUE NAS RAZOES RECURSAIS SE ENCONTREM OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJAM O RECURSO E AS PRETENSÕES DO RECORRENTE ESTEJAM PERFEITAMENTE DELINEADAS. - AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM O ANIMUS NECANDI DO RÉU EM RELAÇÃO AS VITIMAS, ALEM DISSO OS JURADOS RECONHECERAM A OCORRÊNCIA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. - NÃO HA FALAR EM NULIDADE DO JULGAMENTO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE O LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, DEMONSTRAM COM CLAREZA A OCORRÊNCIA DE LESÕES EM REGIÕES VITAIS DAS VITIMAS, REVELANDO O ANIMUS NECANDI DO RÉU."(Processo: 156778400. Origem: Paranaguá - 1A. Vara Criminal. Número do Acórdão: 16804. Decisão: Unânime. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Luiz Mateus De Lima. Data de Julgamento: Julg: 23/09/2004)

Também não merece guarida, ainda em sede de preliminar, a alegação de inadequação da via eleita, pois, em observância ao princípio da fungibilidade, é medida de justiça conhecer do recurso interposto (apelação) como Recurso Crime em Sentido Estrito, diante da ausência de má-fé do recorrente.

A jurisprudência é uníssona:

"EMENTA: RECURSO CRIME - PRONUNCIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO artigo 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO SE VISLUMBRANDO MÁ-FÉ NA ERRÔNEA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, E DE SE CONHECER DESTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONSAGRADO NO artigo 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONUNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA SUA DECRETAÇÃO - MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE PROVA RIGOROSA - INTELIGÊNCIA DO artigo 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. REVESTINDO-SE A DECISÃO DE PRONUNCIA DE MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE, NÃO SE EXIGE, QUANTO A AUTORIA, O MESMO RIGOR, O MESMO PESO DE PROVAS, QUE SE TEM NECESSÁRIO PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. ASSIM, HAVENDO CERTEZA DO FATO QUE CONSTITUI CRIME E INDÍCIOS DE QUE O RÉU SEJA SEU AUTOR, IMPÕE-SE A SUBMISSÃO DESTE A JULGAMENTO POR SEU JUIZ NATURAL: O TRIBUNAL DO JÚRI." (Processo: 162751000. Origem: Marialva - Vara Criminal E Anexos. Número do Acórdão: 17095. Decisão: Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Tadeu Marino Loyola Costa. Data de Julgamento: Julg: 21/10/2004)

b) Preliminares do Recorrente

Outrossim, da análise da petição de razões apresentadas pela defesa, com a devida "vênia", não se consegue ter certeza sobre qual matéria aquela está a pré-questionar. Revela-se nebulosa a narrativa, não se sabendo qual o princípio que, eventualmente, teria sido ofendido: princípio acusatório ou princípio do devido processo legal.

Assim, para que não se alegue eventual omissão deste magistrado, discorrerei sobre a observância, pelo Juízo "a quo", dos dois princípios alhures mencionados.

Em relação ao princípio do devido processo legal (due process of law) esculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, da análise dos autos observa-se que o magistrado monocrático foi zeloso ao conduzir a instrução criminal, priorizando, sempre, o contraditório e ampla defesa, corolários, estes, do princípio em comento.

O artigo 129, I, da Constituição, sedimentou, no ordenamento processual penal pátrio, o princípio acusatório, cujo núcleo material está em atribuir a sujeitos processuais distintos as funções de acusação, defesa e julgamento, restando, no caso "sub judice", devidamente individualizadas respectivamente nas pessoas do Juiz, Ministério Público e Defesa do réu.

Em momento algum da "persecutio criminis" estas "figuras" se sobrepuseram, se confundiram, se entrelaçaram, não havendo, portanto, ofensa ao mencionado princípio.

Portanto, qualquer que seja o princípio que o recorrente alega ter sido ofendido, afastada está tal alegação, pois, compulsando os autos, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou irregularidade processual capaz de inquinar o processo de nulidade.

c) Do mérito recursal

No mérito o recurso não merece provimento.

A primeira tese invocada pela defesa, em sua essência, traduz-se em ter o réu agido nem legítima defesa, em razão de que a vítima é que efetivamente o agrediu, e de que não houve "animus necandi", razão pela qual deve ser desclassificado o delito.

Analisando o presente caderno processual verifica-se que há indícios suficientes no sentido de apontar o requerente, Fernando Rosa, como autor do delito descrito na denúncia de fls. 02/03, permitindo-se, portanto, a mantença da sentença de pronúncia.

Em consonância com este entendimento o depoimento do próprio réu em juízo (fls. 75):

"(...), e a vítima começou a me xingar, eu disse que não era para fazer aquilo; (...) a vítima então veio para cima de mim, para me agredir, e quando vi já tinha acertado o mesmo com uma faca(...)"

Assim, tendo em vista que nesta fase processual vige o princípio "in dúbio pro societate", e que a tese da defesa, inicialmente é de desclassificação, por ausência de dolo, deve ser admitida e valorada pelo Conselho de Sentença, não há como acolher o pleito do requerente.

Neste sentido este e. Tribunal de Justiça já se manifestou:

"EMENTA: HOMICÍDIO TENTADO - IUDICIUM ACCUSATIONIS - DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO - PRONUNCIA - REMESSA A JULGAMENTO PELO JÚRI. VIGORANDO NA PRONUNCIA O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", SOMENTE E POSSÍVEL SUBTRAIR O RÉU DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO OCORREU DELITO AFETO A SUA COMPETÊNCIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE POSSA TER AGIDO COM ANIMUS NECANDI, IMPÕE-SE A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Acórdão: 18056. 2ª Câmara Criminal. Rel.: Telmo Cherem. Julg: 29/09/2005)

"DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: PRONUNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA - APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL POPULAR - DECISÃO MANTIDA. PARA A PRONUNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO -, NÃO SE EXIGE A CERTEZA DA AUTORIA, POREM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, RESOLVENDO-SE EVENTUAIS DUVIDAS, NESTA FASE, PELO PRINCIPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECURSO DESPROVIDO". (Acórdão: 18062. 2ª Câmara Criminal. Rel: Telmo Cherem. Julg: 06/10/2005)

Portanto, cabe neste momento apenas analisar se a sentença de pronúncia está conforme as exigências legais, o que se vislumbra. A espécie não comporta aprofundado exame probatório, não pode e não deve enterrar-se no exame meritório, sob pena de prejulgar a acusação. Não comporta juízo de valor, apenas e unicamente admite acusação, delimitando seu alcance para discussão plenária. Nada mais. As cortes superiores já analisaram amplamente a matéria:

"STJ: EMENTA - "PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. A pronúncia é ato de conteúdo declaratório, em que o juiz julga admissível a acusação para que seja apreciada pelo tribunal do Júri. Sua linguagem deve ser serene e sóbria, evitando-se qualquer influência sobre a decisão dos jurados. Decisão que, apesar de sintética, guarda relação com a denúncia, encontrando-se suficientemente fundamentada, de modo a permitir a plena atuação da acusação e defesa. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento." (STJ - 5ª Turma - Rel. Min. Assis Toledo - DJU 30.5.94 - p. 13494)

E, nesses termos, tem-se como acertada a pronúncia, inclusive no que toca à qualificadora, embora a defesa alegue que o julgamento do réu por tentativa de homicídio qualificado é severo demais para alguém que pretendia apenas se defender.

Importante ressaltar que, se as qualificadoras não são manifestamente improcedentes, não compete ao magistrado "a quo" excluí-las, pois a matéria deve ser decidida em Plenário do Júri, sob pena de usurpação de competência.

"EMENTA: PRONUNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO. I - LEGITIMA DEFESA - PROVA CABAL - INEXISTÊNCIA - EXAME PELO JÚRI. O RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA NA FASE DO artigo 408, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECLAMA PROVA CABAL; NÃO EMERGINDO, DESDE LOGO, A EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE, E INADMISSÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMARIA, DEVENDO A CAUSA SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL POPULAR. II - QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL E MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO INADMISSÍVEL. AS CIRCUNSTANCIAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO SÓ PODEM SER AFASTADAS DA PRONUNCIA QUANDO CLARAMENTE INEXISTENTES; ENCONTRANDO SUPORTE MÍNIMO NO MATERIAL PROBATÓRIO, CONTUDO, DEVEM SER LEVADAS A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO." (Acórdão: 18478. Decisão: Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Telmo Cherem. Data de Julgamento: Julg: 23/02/2006)

Logo, estando devidamente comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria a respaldar a sentença de pronuncia, não há como prosperar o presente Recurso em Sentido Estrito.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença que pronunciou os recorrentes.

ACORDAM, os Senhores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador OTO LUIZ SPONHOLZ, sem voto, e dele participaram os Senhores Juizes LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA e MARIO HELTON JORGE.

Curitiba, 05 de outubro de 2006.

ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Relator

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