Recurso crime em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inteligência do art. 579, do CPP.

Postado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 2376 vezes

Recurso crime em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inteligência do art. 579, do CPP.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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