Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.

Postado em 03 de Março de 2009 - 02:00 - Lida 2144 vezes

Reclamação. Termo circunstanciado. Ação penal pública condicionada à representação. Renúncia da vítima. Arquivamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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