Rádio Transamérica não obtém indenização por ter sido chamada de inadimplente
Pedido visava à condenação do Ecad devido à citação supostamente indevida do veículo em entrevista ao Jornal do Brasil
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou pedido de indenização da Rádio Transamérica por ter sido citada em entrevista concedida pela então superintendente do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), Glória Braga, ao Jornal do Brasil.
Na entrevista, veiculada pelo jornal carioca em março de 2008, a então superintendente falou sobre as ações judiciais contra inadimplentes, que renderam à entidade R$ 82 milhões. Entre os citados estava a Rádio Transamérica, que ajuizou o pedido de indenização contra o Ecad.
Direito de informação
No entendimento do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o que aconteceu na publicação foi a divulgação do nome de diversas empresas dos setores de comunicação e entretenimento que estavam inadimplentes com o Ecad. Não houve, portanto, conotação pejorativa ou depreciativa. “Trata-se apenas de reportagem com conteúdo meramente informativo e de interesse público, que procura esclarecer os leitores a respeito de assunto de interesse geral”, afirmou a decisão.
A Transamérica então recorreu ao STJ. Em seu pedido, alegava que houve clara intenção injuriosa, e a entrevista seria, na realidade, uma maneira ofensiva e abusiva de fazer cobrança pública.
De acordo com o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a decisão do TJ-DF está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ou seja, não se configura dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi. “Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação”, afirmou.
