Questões de Direito Tributário

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Fonte: Márcia Pelissari Gomes

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Márcia Pelissari Gomes ( * )

01. (ESAF/AFTN/98) Analise:

1- Sub-roga-se no adquirente
2- Sub-roga-se no alienante
3- Responsabilidade pessoal
4- Responsabilidade solidária
5- Responsabilidade do mandante

Observadas as expressões numeradas de (1) a (5), verifique qual a seqüência de números referente aos itens (I) a (III).

I. Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
II. Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
III. Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.

a) (2) (3) (4)
b) (1) (4) (3)
c) (1) (2) (5)
d) (5) (4) (4)
e) (2) (3) (5)

02. (ESAF/AFTN/98) Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando:

a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória.
e) quando se comprove que terceiro, em benefício do contribuinte, agiu com simulação ou dolo.

03. (ESAF/AFTN/98) Verifique as assertivas abaixo:

1- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
2- Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
3- Perdão da infração.

Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.


a) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão.
b) Isenção, Confusão, Anistia.
c) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção.
d) Reclamação, Prescrição, Anistia.
e) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação.

04. (ESAF/AFTN/98) Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:

I. A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
II. A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
III. Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.

Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.


a) o segundo
b) todos
c) os dois primeiros
d) os dois últimos
e) nenhum

05. (ESAF/AFTN/98) Assinale a opção correta.

I. A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
II. Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
III. A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.


a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

06. (ESAF/AFTN/98) Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.

I. Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
II. Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
III. Segundo decorre a contrario sensu da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.


a) V, V, V
b) F, F, F
c) F, V, V
d) V, F, F
e) F, F, V

07. (ESAF/AFTN/98) A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas:

a) às pessoas naturais residentes e domiciliadas no País, que sejam ou devam ser inscritas no cadastro de pessoas físicas.
b) às pessoas jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio.
c) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
d) a pessoas em geral, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária.
e) a pessoas em geral, contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.

08. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Pertencem aos Municípios:

a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados.
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados

09. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que:

a) é constituído por vinte e um inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
b) seus recursos são rateados segundo critérios estabelecidos em resolução do Senado Federal
c) o Banco Central do Brasil credita, mensalmente, as quotas devidas aos Municípios
d) o cálculo de suas quotas compete ao Tribunal de Contas da União
e) quatro por cento da totalidade de seus recursos são destinados à formação de uma reserva

10. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Compete ao Município a instituição de:

a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal.
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas.
d) contribuição de interesse de categoria profissional.
e) contribuição de interesse de categoria econômica.

11. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues:

a) pela União, aos Municípios, como participação na receita do ITR.
b) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
c) pelos Estados, aos Municípios, como participação na receita do IPVA.
d) pela União, ao Fundo de Participação dos Estados.
e) pela União, aos Municípios, com participação na receita da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

12. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) É matéria reservada a lei complementar:

a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços
b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS

13. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Assinale a opção incorreta.

a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

14. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Em matéria de impostos não é preciso lei para estabelecer:

a) as hipóteses de compensação e transação
b) a cominação de penalidades
c) as obrigações tributárias acessórias
d) a dispensa de penalidades
e) a fixação da base de cálculo

15. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante:

a) autolançamento
b) lançamento ex officio
c) lançamento por declaração
d) lançamento indireto
e) lançamento por homologação

16. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):

a) a conversão de depósito em renda, a transação e a decisão administrativa irreformável.
b) a prescrição, a imunidade e o pagamento.
c) a coisa julgada, a dação em pagamento e a compensação.
d) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, a remição e transação.
e) a decisão judicial passada em julgado, a decadência e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

17. (ESAF/AUDITOR DE FORTALEZA/98) Assinale a opção incorreta.

a) Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação da falência gozam de preferência absoluta.
b) O rol das garantias atribuídas pelo Código Tributário Nacional ao crédito tributário não exclui outros expressamente previstos em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
c) A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a habilitação em falência.
d) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da correspondente obrigação tributária.
e) O concurso de preferência de que trata o Código Tributário Nacional é incompatível com a vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de criar preferência entre si.

18. (ESAF/COMEX/98) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo:

a) real
b) direto
c) cumulativo
d) progressivo
e) vinculado

Gabarito:

01. B
02. C
03. D
04. E
05. A
06. C
07. E
08. C
09. D
10. A
11. D
12. E
13. B
14. C
15. B
16. A
17. E
18. A



Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]

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noticias/questoes-de-direito-tributario-2007-02-23

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