Alinne Soares Guerra ^{( * )}

01. Existem semelhanças e diferenças entre o estado de defesa e o estado de sítio. Anote, dentre as abaixo, o item que registra diferença(s) entre as referidas situações excepcionais.

a) poderá haver requisição de bens;
b) o Congresso Nacional designará comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas;
c) o Congresso Nacional aprova por maioria absoluta as providências constitucionais;
d) poderá haver restrições aos direitos ao sigilo de correspondência, sigilo das comunicações telegráficas e telefônicas, e de reunião.

02. É correto dizer que: O advogado, sendo indispensável à administração da Justiça:

a) é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade e por conta disso deve expor os fatos em juízo falseando a verdade em defesa de seu constituído;
b) lhe é vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem direta ou indiretamente inculcação ou captação de clientela;
c) não é legítima a recusa do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável ou contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente;
d) o advogado deve ter consciência de que o Direito não é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

03. Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

a) Constituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) O estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional.
c) OT tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis.
d) Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, ao controle judicial.

04. Assinale a resposta INCORRETA.

a) A competência para legislar pode ser deferida à União, aos Estados-membros e aos Municípios, em igualdade de condições, mas não ao Distrito Federal.
b) A competência da União para legislar é especificada na Constituição, separada a legislação privativa da concorrente e estabelecendo as normas gerais a serem complementadas pelos Estados em casos especificados.
c) O Município legisla apenas no que for de interesse local.
d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

05. O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com o objetivo de:

a) suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.
b) colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.
c) proteger bens, serviços e instalações do Município.
d) auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

06. Quanto às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

a) o advogado tem a relevante função de provocar o Poder Judiciário, possuindo inviolabilidade absoluta em seu favor nesse exercício.
b) à Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus de todos os cidadãos brasileiros.
c) ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis ou não.
d) aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal incumbe o exercício da representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

07. Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:

a) é inconstitucional, porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.
b) é constitucional, porque violência urbana é assunto de interesse local.
c) é constitucional, porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.
d) é inconstitucional, porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

08. À luz do direito constitucional marque a opção correta.

a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b) Os Estados, assim como a União, são detentores de soberania.
c) É competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios legislar sobredireito tributário, urbanístico, penitenciário, econômico e financeiro.
d)A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados.

09. Julgue os itens a seguir:

I - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos se tratarem com consideração e respeito recíprocos.
III - Não se inclui na atividade privativa da advocacia a impetração de mandado de segurança em qualquer instância ou tribunal.
IV - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

A conclusão é no sentido de que:

a) mostra-se correta apenas a afirmação do item I;
b) são corretas todas as afirmações;
c) mostram-se corretas as afirmações dos itens I, II e III;
d) são corretas apenas as afirmações dos itens I, II e IV.

10. O Presidente da República poderá decretar o estado de sítio, mediante solicitação ao Poder Legislativo:

a) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
b) ouvido apenas o Congresso Nacional;
c) ouvido apenas o Conselho da República;
d) ouvido apenas o Conselho de Defesa Nacional.

11. A forma federativa do Estado brasileiro impede a

a) incorporação entre Estados-membros.
b) transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) criação de Territórios Federais.
d) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.

12. No caso de perturbação da ordem pública causada por calamidade de grandes proporções na natureza, é possível decretar, de imediato, o estado de:

a) sítio, por todo o tempo que perdurar a calamidade, independentemente de autorização prévia do Congresso Nacional.
b) defesa, que poderá permitir a ocupação temporária de bens públicos, bem como a restrição do sigilo das comunicações telefônicas, nas áreas abrangidas.
c) sítio, cujo ato deverá ser submetido, em 48 horas, ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua manutenção.
d) defesa, por tempo indeterminado, após prévia autorização do Congresso Nacional.

13. Por possuírem regime próprio, estão isentos de inscrição na OAB, na respectiva Seccional do Estado em que atuam, os integrantes:

a) da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria da Fazenda Nacional.
b) do Ministério Público Federal.
c) das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados.
d) da Defensoria Pública.

14. Sobre o estado de defesa, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
b) Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo.
c) O sigilo de comunicação telegráfica e telefônica poderá sofrer restrições durante o estado de defesa.
d) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

15. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado-membro, pode ensejar:

a) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
b) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
c) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
d) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito:

01. A
02. B
03. A
04. A
05. C
06. D
07. D
08. D
09. D
10. A
11. D
12. B
13. B
14. B
15. A

---

Notas:

* Questões de Direito Constitucional, sobre Estado de defesa e estado de sítio; Funções essenciais à Justiça e Organização do Estado, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]