Questões de Direito Agrário e Ambiental

Questões de Direito Agrário e Ambiental, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Alinne Soares Guerra

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Alinne Soares Guerra ( * )

01. Não será desapropriada para fins de reforma agrária:

a) a propriedade produtiva.
b) a propriedade em que sejam realizadas pesquisas científicas.
c) a propriedade que compreenda trabalho cooperativo.
d) a propriedade que esteja quite com os tributos.
e) a propriedade ocupada por mais de cinqüenta pessoas.

02. Os títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis rurais distribuídos pela reforma agrária possuem alguma restrição?

a) Sim. São inegociáveis pelo prazo de cinco anos.
b) Sim. Somente podem ser utilizados pelo próprio beneficiário ou sua família.
c) Sim. São inegociáveis pelo prazo de dez anos.
d) Não. Os beneficiários podem dispor deles livremente.
e) Sim. A única forma de disposição é a doação pelos beneficiários a pessoas que se encontrem na mesma condição dele, beneficiário, à época da aquisição.

03. Tem direito a adquirir a propriedade rural por usucapião aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua, como sua, área de terra, em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, desde que observado o prazo de ocupação e metragem da área correspondentes a:

a) dez anos e cinqüenta hectares.
b) cinco anos e cem hectares.
c) vinte anos e cinqüenta hectares.
d) cinco anos e, no máximo, cinqüenta hectares.
e) quinze anos e trinta hectares.

04. A competência para a desapropriação por interesse social e o pagamento da indenização correspondente:

a) pertence à União, ao Estado e ao Município, mediante pagamento em dinheiro.
b) pertence ao Estado, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
c) pertence ao Município, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, indenizando-se em dinheiro as benfeitorias úteis e necessárias.
d) pertence ao Município e ao Estado, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
e) pertence à União, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão, indenizando-se em dinheiro as benfeitorias úteis e necessárias.

05. Tendo em vista o que dispõe o art. 8º da Lei 6.902/81, sobre áreas reservadas a proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

a) É ilimitada a implantação de indústrias com potencial de vir a poluir ou afetar a atmosfera.
b) É limitado o exercício de atividades capazes de provocar a aceleração de erosão da terra ou acentuado assoreamento das águas existentes.
c) É limitado o exercício de atividades que ameacem a extinção de área que tenha por objetivo proteger determinado ecossistema.
d) É ilimitado o exercício de atividades de indústria que ponham em risco o ecossistema e seus mananciais de água.
e) É ilimitada a implantação de indústrias ou atividades que não ponham em risco de alteração as condições ecológicas locais.

06. O crime de poluição foi introduzido no direito positivo brasileiro pela Lei 6.938/81, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Dessa forma, é correto afirmar que se caracteriza em forma qualificada do tipo penal estabelecido pelo art. 15 do mencionado diploma legal:

a) ter sido o crime cometido mediante o concurso de pessoas e emprego de armas.
b) ter sido o dano decorrente de atividades industrial ou de transporte.
c) ter sido o crime cometido por estrangeiro e decorrente de atividades nocivas ao ecossistema.
d) ter sido o dano causado por autoridade sem competência para a proteção ao meio ambiente.
e) ter sido o dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.

07. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural serão exercidas observados os termos essenciais definidos na Lei 9.478/97. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

a) Somente por contrato de concessão, observada a realização de licitação, deve constar do instrumento a obrigação de comunicar à Agência Nacional de Petróleo a descoberta de qualquer jazida.
b) Somente por contrato de concessão, dispensada a realização de licitação, não deve constar do instrumento nenhuma obrigação para o Concessionário de caráter específico.
c) Somente por ato administrativo, observada a realização de licitação, fica o Concessionário obrigado por lei a adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo e obedecer às normas de procedimentos técnicos específicos.
d) Somente por ato administrativo, dispensada a realização de licitação, fica o Concessionário, por lei, obrigado a responder perante a Agência Nacional de Petróleo a qualquer questionamento relacionado à sua obrigação.
e) Somente por contrato de concessão, observada a realização de licitação, não deve constar do instrumento a obrigação de comunicar à Agência Nacional de Petróleo a descoberta de qualquer jazida.

08. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas e devolutas, excetuadas aquelas para fins de reforma agrária, com área superior a 2.500 hectares, a pessoa física ou jurídica dependerá:

a) de prévia aprovação do Presidente da República.
b) de prévia aprovação do Congresso Nacional.
c) de prévia aprovação do Senado Federal.
d) de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.
e) de prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

09. Independentemente das responsabilidades ocorridas, de aspecto civil ou penal, no que se refere a produtos contaminados, observado o que a Lei 7.802/89 e seu regulamento Decreto 98.816/90 prescrevem, constituem-se em sanções administrativas:

a) condenação e inutilização do produto.
b) cancelamento da comercialização do produto.
c) interdição do produto.
d) interdição da inutilização do produto.
e) suspensão do estabelecimento.

10. É correto afirmar que, no Direito brasileiro, face ao que estabelece a Lei 4.771/65, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade pública, são bens de:

a) interesse internacional.
b) domínio internacional.
c) interesse comum.
d) interesse coletivo.
e) domínio eminente.

Gabarito:

01. A
02. C
03. D
04. E
05. B
06. E
07. A
08. B
09. A
10. C


Notas:

* Questões de Direito Agrário e Ambiental, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Estado do Pará, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

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