Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Fonte: Jornal Jurid

Comentários: (0)




Alinne Soares Guerra ( * )

01. Vítima da chamada "bala perdida" teria mais condições de ser indenizada pelo Estado brasileiro se nossa constituição adotasse a teoria da responsabilidade:

a) subjetiva do risco integral.
b) objetiva do risco administrativo.
c) subjetiva do risco administrativo.
d) objetiva do risco integral.

02. Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

a) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.
b) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
c) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.
d) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

03. Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?

a) Não, porque a improbidade administrativa não se aplica à função judicial.
b) Sim, por se tratar de desvio ético de conduta de agente público no desempenho de função pública.
c) Sim, desde que o perito seja funcionário público.
d) Não, porque seu enriquecimento ilícito não acarretou danos à Administração.

04. A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

a) uma empresa pública independente.
b) uma autarquia.
c) um ente da Administração Direta.
d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações).

05. Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

a) a presunção de legitimidade de seus atos.
b) a exigibilidade.
c) o interesse público primário.
d) a imperatividade.

06. Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental:

a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

07. Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.
b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.
c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.
d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

08. Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais. Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão.
b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente.
c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal.
d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal.

09. Várias empresas particulares utilizam áreas dentro das estações da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô para instalar suas lojas. Essas utilizações de bens do Metrô, que são remuneradas, podem ser efetivadas por permissão de uso de bem público?

a) Não, porque o Metrô realiza serviço público (transporte público), logo, todos seus bens são públicos e só podem ser cedidos gratuitamente por concessão ou permissão de serviço público, após regular licitação.
b) Não; por se tratar de sociedade de economia mista, sob regime privado, todos os bens do Metrô são privados, inclusive as estações, razão pela qual elas só podem ser cedidas por contrato de locação ou comodato, com base no Código Civil.
c) Sim, porque como sociedade de economia mista da Administração Indireta Estadual, o Metrô tem patrimônio próprio, constituído de bens dominicais que, embora afetados ao serviço, podem ter seu uso cedido ou alienado a particulares, por permissão ou concessão de direito real de uso.
d) Sim, porque como sociedade de economia mista prestadora de serviço público (transporte público), ela pode ceder o uso de seus bens a particulares, tendo em vista a realização de interesse público.

10. O Estatuto da Cidade, com o objetivo de implementar o direito à moradia, regularizando os assentamentos habitacionais urbanos irregulares, estabeleceu o instituto

a) da desapropriação para a reforma agrária.
b) da usucapião coletiva.
c) do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
d) da limitação administrativa.

Gabarito:

01. D
02. A
03. B
04. B
05. C
06. A
07. A
08. D
09. D
10. B


Notas:

* Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. [ Voltar ]

Palavras-chave:

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/questoes-de-direito-administrativo-2007-08-30

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid