Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01 - (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também:

a) as concessionárias de serviço público em geral.
b) as universidades federais que são fundações públicas.
c) as organizações sindicais.
d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).
e) os partidos políticos.

02 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são:

a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria.
b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria.
c) pessoas jurídicas de direito público interno.
d) pessoas jurídicas de direito privado.
e) pessoas ou entidades políticas estatais.

03 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder:

a) de domínio.
b) de polícia.
c) disciplinar.
d) hierárquico.
e) regulamentar.

04 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da:

a) economicidade.
b) eficiência.
c) impessoalidade.
d) legalidade.
e) moralidade.

05 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência:

a) a sua eficácia.
b) a sua executoriedade.
c) a sua motivação.
d) o poder vinculado.
e) o mérito administrativo.

06 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo:

a) complexo.
b) composto.
c) bilateral.
d) discricionário.
e) multilateral.

07 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,

a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.
b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.
c) deve por isso ser revogado pela própria Administração.
d) só pode ser anulado por decisão judicial.
e) não pode ser anulado pela própria Administração.

08 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é:

a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública.
b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto.
c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública.
d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos.
e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público.

09 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que):

a) depende de prévia licitação, em qualquer caso.
b) prescinde de licitação, em qualquer caso.
c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei.
d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei.
e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação.

10 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,

a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte.
b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária.
c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público.
d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber.
e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora.

11 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso:

a) das ilhas oceânicas.
b) dos terrenos de marinha.
c) das praias marítimas.
d) do mar territorial.
e) dos recursos minerais.

12 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que:

a) é de execução indelegável.
b) é passível de retrocessão.
c) depende necessariamente de prévio ato declaratório.
d) depende necessariamente de prévia indenização.
e) intervém na propriedade privada.

13 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,

a) mesmo no caso de contrato.
b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados.
c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal.
d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional.
e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República.

14 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser:

a) subjetiva passível de regresso.
b) objetiva insusceptível de regresso.
c) objetiva passível de regresso.
d) subjetiva insusceptível de regresso.
e) dependente de culpa do agente.

15 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá:

a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.
b) afastar-se para missão oficial no exterior.
c) exercer cargo comissionado.
d) ter licença para atividade política.
e) ter licença para mandato classista.

16 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.
b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.
c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.
d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.
e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

17 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

a) polícia administrativa.
b) serviço público.
c) elaboração legislativa, com caráter inovador.
d) fomento a atividades privadas de interesse público.
e) intervenção no domínio público.

18 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

a) representação.
b) usurpação.
c) mandato.
d) delegação.
e) imputação.

19 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:

a) é inderrogável, pela vontade da Administração.
b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos.
c) decorre necessariamente de lei.
d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva.
e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.

20 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:

a) Departamento de Polícia Federal.
b) Estado Maior das Forças Armadas.
c) Imprensa Nacional.
d) Escola Nacional de Administração Pública.
e) Conselho Monetário Nacional.

Gabarito:

01. B
02. A
03. B
04. C
05. E
06. A
07. B
08. B
09. C
10. D
11. A
12. E
13. D
14. C
15. E
16. C
17. C
18. E
19. E
20. D

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]