Quando o imóvel de família pode ser penhorado?

Por Marcos Roberto Hasse.

Fonte: Marcos Roberto Hasse

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Reprodução: Pixabay.com

O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, utilizado exclusivamente para moradia. Tendo em vista sua importância, é protegido pela lei 8.009/1990, que dispõe sobre a sua impenhorabilidade.


Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento sumular (364) que estende a proteção do bem de família para pessoas solteiras, separadas ou viúvas.


A proteção que trata a lei compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias e os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.


Porém, quando for um imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.


Mas esse imóvel é absolutamente impenhorável? O artigo 1º da lei dispõe que o imóvel de família não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.


Logo, o bem de família NÃO é absolutamente impenhorável, podendo responder por dívidas oriundas das exceções previstas em lei.


Alguns exemplos: Financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel; Pensão Alimentícia; Impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real; entre outros.

  

Mas, e se você tiver um único imóvel, mas não residir nele? Nestes casos é avaliado a forma como o imóvel é utilizado.


 Se o imóvel é alugado, por exemplo, e, o valor proveniente da locação é revertido para a subsistência ou moradia do proprietário, a impenhorabilidade se estende, conforme súmula 486 do STJ.


Desta forma, o bem de família é impenhorável na maioria dos casos, salvo as exceções previstas em lei, as quais deve-se ficar atento.


Autor: Marcos Roberto Hasse, proprietário da Hasse Advocacia e Consultoria, se envolve diretamente em todas as áreas do escritório. Iniciou sua paixão pelo Direito na Faculdade de Direito em Curitiba/PR durante 4 anos, onde concluiu seu último ano de Graduação através da FURB – Universidade Regional de Blumenau/SC em (1995). Pós Graduado em Direito Tributário e Processual Tributário (2002), pela UNIVILLE –Universidade da Região de Joinville/SC, conta com a participação em Congressos Nacionais e Internacionais para desenvolver seu conhecimento e auxiliar o interesse de seus clientes. Possui mais de 20 anos de experiência nas matérias de Direito Civil, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Ambiental, onde também atuou como professor na UNERJ – Universidade Regional de Jaraguá do Sul/SC, hoje Católica de Santa Catarina. E-mail: mrh@hasse.adv.br

Palavras-chave: Imóvel Família Penhora CF Súmula STJ

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