O Projeto de Lei 1647/03, do deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS), cria o Código Nacional de Proteção aos Animais. A proposta estabelece normas para a proteção dos animais em território nacional com objetivo de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.

O projeto ainda determina legislação específica para os animais silvestres, animais domésticos, transporte de animais, sistemas intensivos de economia agropecuária e animais de laboratório. O autor da proposta ressalta que uma sociedade civilizada é aquela que reconhece os direitos dos animais e combate todas as formas de agressão, defendendo-os do extermínio, da exploração abusiva e do sofrimento e morte desnecessários.

Proibições

Pelo texto, é proibido:

1 - Agredir os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano que crie condições inaceitáveis de existência;
2 - Manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
3 - Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
4 - Não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
5 - Vender animais a menores desacompanhados por responsável legal;
6 - Enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; e
7 - Sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde.