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Sábado, 16 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

Proposta de Terceirização irrestrita para qualquer tipo de atividade deve ter apoio do governo

Projeto no Senado prevê terceirização para todas as atividades; Planalto trabalha para que a proposta seja aprovada ainda este ano.

Fonte: Estadão

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Reprodução: fotospublicas.com

O governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo projeto aprovado na Câmara, no início de 2015, e que está à espera da votação no Senado.


O Palácio do Planalto quer que o projeto, que conta com a simpatia de associações patronais, mas a ojeriza das centrais sindicais, seja aprovado ainda este ano, concomitantemente ao andamento da reforma da Previdência.


Apesar de o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ter dito que o governo vai encaminhar ao Congresso outro projeto sobre o tema, não há dúvidas no núcleo duro que assessora Temer do apoio a essa proposta, que já passou pelo trâmite na Câmara. A ideia é economizar tempo e entregar ao setor produtivo, no prazo mais breve possível, uma medida concreta que represente redução de custos.


Regulamentar a terceirização é um dos pontos do que está sendo chamado no Planalto como “modernização” das relações de emprego. A reforma trabalhista deve permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais. Sob essa premissa, além dos itens que a própria Constituição permite flexibilizar – como jornada de trabalho, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados – outros benefícios, como férias e 13.º salário, adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licenças e FGTS, também serão negociados.


O Estado apurou que a avaliação de Nogueira no mercado e entre seus pares no ministério é ruim. Ele não teria força para tocar uma reforma trabalhista desse calibre e deve ser enquadrado pelo Planalto para encampar os princípios que o governo Temer defende. O ministro do Trabalho chegou a prometer às centrais que só haveria posição sobre terceirização depois de discussões em um grupo de trabalho – que foi criado, mas nunca se reuniu.


A equipe de Temer também quer tirar do papel duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente, com jornada inferior a 44 horas semanais e salários proporcionais.


“Ninguém imagina que vai conseguir unanimidade em qualquer desses projetos”, afirmou ao Estado o ministro de Governo, Geddel Vieira Lima, quando questionado sobre a força da base aliada do governo para aprovar a regulamentação da terceirização de qualquer atividade. “Veja que, nas grandes democracias do mundo, toda vez que se fala em mudanças de regras trabalhistas e previdenciárias sempre dá turbulência”, completou o ministro.


Segundo ele, porém, essas são medidas necessárias para garantir crescimento de longo prazo. “Diferente desses processos cíclicos que se aproveitam de circunstâncias internacionais, dando ilusão a todo brasileiro”, alfinetou.


O projeto aprovado na Câmara, depois da atuação com mãos de ferro do ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não tinha a adesão do governo da presidente cassada Dilma Rousseff.Será preciso o governo Temer convencer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor do projeto aprovado na Câmara.


Ele não concorda com o texto por considerar que haverá precarização das condições de trabalho. Mesmo opinião tem o senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto na comissão especial. Ele vai apresentar um novo texto para garantir, segundo ele, os direitos básicos trabalhistas aos 13 milhões de brasileiros que são terceirizados.


“O projeto da Câmara não coloca limite para a terceirização. Dessa forma, não passará aqui no Senado”, afirmou. Paim disse que visitou todas as capitais brasileiras e foi “unânime” a opinião que o texto aprovado pelos deputados tem de ser rejeitado.


Projeto em tramitação


1.Quem poderá terceirizar?


Empresas privadas podem terceirizar todas as suas atividades. O setor público poderá terceirizar atividades-meio.


2.Quais atividades poderão ser terceirizadas?


Todas as atividades de uma empresa privada.


3.Quem será responsável pelos encargos trabalhistas?


A terceirizada. Cabe à contratante fiscalizar se os pagamentos estão em dia e fazer o desconto antecipado apenas da contribuição patronal ao INSS.


4. E se houver processo trabalhista?


A contratante responde com a terceirizada na Justiça se os encargos trabalhistas não forem pagos.


5. A nova lei vale apenas para novas contratações?


Não. Os contratos em vigor podem ser alterados de acordo com as novas regras no prazo de seis meses após sanção da lei pelo presidente.


6. Empresas poderão demitir funcionário CLT e recontratá-lo como terceirizado?


Sim. Mas, pelo texto da Câmara, essa troca não será possível por um ano após sancionada a lei.


7. Trabalhar para só uma contratante não configura vínculo trabalhista?


Não, mas o projeto prevê que o terceirizado pode recorrer à Justiça se a terceirização tiver como objetivo burlar a CLT.

Palavras-chave: Terceirização Irrestrita CF CLT Reforma Trabalhista FGTS INSS

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