A Câmara analisa o Projeto de Lei 844/11, do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que determina que o reconhecimento da condição de refugiado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não impede o seguimento de processos de extradição.

A proposta altera a Lei 9.474/97, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, de 1951. A legislação atual diz que o reconhecimento da condição de refugiado impede o seguimento dos pedidos de extradição.

Na avaliação do autor da proposta, “isso tem servido apenas como fator complicador nos processos de extradição, pois impele o STF a decidir, preliminarmente, sobre a eventual legalidade do ato de concessão de refúgio, antes de pronunciar-se sobre o mérito da extradição”.

Suspensão de processo

O texto determina também que o pedido de extradição por Estado estrangeiro suspenderá, até decisão definitiva do STF, qualquer processo de reconhecimento da condição de refugiado.

Além disso, estabelece que o deferimento do pedido de extradição pelo STF implicará perda da condição de refugiado. Hoje, essa possibilidade não consta na lei.

Battisti

O deputado explica que, recentemente, em processo de extradição promovido pela Itália, o STF, antes de julgar o mérito da questão, teve de se pronunciar sobre a legalidade da concessão do refúgio ao italiano Cesare Battisti pelo Ministério da Justiça.

“Essa preliminar jamais poderia ser arguida se a lei declarasse que o pedido de extradição suspenderia o trâmite de qualquer processo de reconhecimento de refúgio, tal como proposto neste projeto de lei”, diz o deputado.

Battisti foi beneficiado com a cessão de refúgio durante o processo de extradição. Pelo projeto, isso também não poderá mais acontecer, pois a concessão ficaria suspensa até a decisão do STF.

Tramitação