Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6917/13) elimina o efeito suspensivo em recursos apresentados por médicos veterinários aos respectivos conselhos de classe. Atualmente, de acordo com a Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão e cria os conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária, é assegurado ao profissional efeito suspensivo em decisões que resultem em suspensão ou em cassação do exercício profissional.

O efeito suspensivo é o instrumento que impede a execução da sentença de primeira instância até o julgamento do recurso por uma instância superior. Autor da proposta, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sustenta que a medida pretende dar efetividade e celeridade às penalidades aplicadas pelos conselhos.

“A concessão de efeito suspensivo, nesses casos, fragiliza a ação fiscalizatória inerente às atividades de regulação do exercício profissional, colocando em risco os tomadores dos serviços das profissões liberais e, em última análise, a própria sociedade”, defende o autor.