A Câmara analisa o Projeto de Lei 5317/09, do Senado, que autoriza as providências para que sejam divulgadas pela internet as informações relativas aos gastos públicos classificados como indenizatórios. Esses gastos são aqueles destinados a reembolso de despesas efetuadas por agente público no exercício da função.

Pela proposta, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público ficarão autorizados a determinar as providências para a efetiva divulgação mensal, pela internet, desse tipo de gasto.

Cartões corporativos

O projeto estende a autorização aos gastos efetuados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido como cartão corporativo. No entanto, de acordo com o projeto, somente será permitida a divulgação de valores agregados nos casos em que a legislação determine expressamente, por razão de reserva ou de sigilo.

Essa divulgação na internet pode ocorrer também, paralelamente, por outros meios de publicação, e deverá trazer discriminado cada um dos itens da despesa objeto do reembolso.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-5317/2009