Desde o dia 10 de janeiro, quando o Procon-RJ iniciou a fiscalização nos shoppings do Rio de Janeiro para verificar o aumento abusivo de preço de estacionamento nas unidades que não estão cumprindo a nova lei,  25 firmas do estado foram fiscalizadas e autuadas. E esse número pode aumentar nesta terça-feira (25), já que os agentes estão com unidades móveis em dois shoppings da Zona Sul.

A lei, que gerou polêmica, foi publicada em Diário Oficial no dia 6 de janeiro. Já no dia seguinte, alguns shoppings mudaram mais de uma vez a tabela de cobrança.

Segundo o subsecretário dos Direitos do Consumidor do Procon, José Bonifácio, o órgão já recebeu mais de 300 reclamações. Somente na segunda-feira (24), em dois shoppings da Zona Oeste, foram 80. O Procon já percorreu estabelecimentos do Rio, Baixada Fluminense, Niterói e São Gonçalo, ambos na Região Metropolitana.

Também na segunda, nove shoppings notificados no início da fiscalização apresentaram a defesa. Bonifácio explicou que cada um desses processos será analisado pelo departamento jurídico do Procon, que dará o parecer. Em seguida, o processo volta para a avaliação do secretário do Procon. Se o resultado for desfavorável à empresa, ela pode entrar com recurso em um prazo de 10 dias.

“Eu acho muito difícil que seja favorável porque os agentes (do Procon) constataram que a lei não estava sendo cumprida. A maioria é cobrança abusiva. A fração de meia hora tinha que ser dividida proporcionalmente”, disse ele.

Multa pode ser acima de R$ 40 mil

A multa para cada shopping, por cobrança abusiva de estacionamento, pode chegar a R$ 40 mil. Mas o subsecretário do Procon ressalta que esse valor pode ser muito maior, já que cada reclamação feita pelos clientes gera um novo processo, com o mesmo valor de multa. Segundo ele, ela é cumulativa.

“Se 100 clientes reclamarem, serão 100 multas de 40 mil reais. Por isso a gente recomenda que o cliente guarde o seu ticket, não jogue fora, porque ele poderá ser ressarcido em dobro”, explicou.

Notificação de lojas

Bonifácio disse que na segunda-feira (24) as equipes do Procon , por estarem dentro dos shoppings, com as unidades móveis, começaram a receber reclamações de clientes sobre os preços incorretos que são exibidos nas vitrines das lojas.

“Às vezes o preço exposto é um e na hora de pagar é outro. Vamos aproveitar que estamos dentro dos shoppings e fazer esse tipo de fiscalização também”, contou.

A multa, nesse caso, varia muito porque depende do movimento econômico de cada empresa. “Quanto mais receita a loja tiver, maior é a multa. É proporcional”, disse Bonifácio.

O que diz a lei

Segundo a lei, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), os estabelecimentos estão proibidos de efetuar cobrança por tempo mínimo de permanência no estacionamento. Dessa forma, o consumidor só paga pelo tempo que ficou com o veículo estacionado.

Na cobrança de fração de hora, será admitido um arredondamento de até a metade de cada hora. Ou seja, caso seja 12h15, o responsável pode arredondar para 12h30. A lei não se aplica aos consumidores que optem por serviços de pernoite, diária ou mensalista.

O texto diz ainda que os motoristas que perderem o comprovante de estacionamentos privados não poderão mais ser multados e que os estabelecimentos são obrigados a terem o registro de entrada dos veículos. Em caso de extravio do ticket , o consumidor será cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço.

O descumprimento da lei acarretará em uma multa de 1.000 UFIRs (cerca de R$ 1.064), que será revertida ao Fundo especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Esse valor será cobrado em dobro no caso de reincidência do descumprimento.