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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

Preso será indenizado em danos morais por acidente de trabalho durante cumprimento de pena

O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos.

Fonte: TJSP

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Reprodução: pixabay.com

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena restritiva de liberdade. O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos.


Consta dos autos que ele cumpria pena em Centro de Progressão Penitenciária (CPP), com permissão para trabalhar em uma fábrica fora da unidade prisional, graças a convênio celebrado entre o CPP e a FUNAP, quando foi atingido por uma placa de vidro na mão esquerda, causando sequelas que determinaram incapacidade laboral parcial e permanente da mão.


Para a desembargadora Heloísa Mimessi, relatora do recurso, o fato de o evento ter ocorrido dentro de empresa privada não exclui a responsabilidade da Administração pelos danos causados ao apenado. “O Estado tem o dever constitucional de fiscalizar o cumprimento da pena e zelar pela integridade física dos custodiados – seja pela escolha das entidades conveniadas, seja em fiscalizar o atendimento às normas de segurança do trabalho.”


Os desembargadores Nogueira Diefenthaler e Marcelo Berthe também participaram do julgamento, que teve votação unânime.


Apelação nº 0007737-78.2012.8.26.0634

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Danos Estéticos Acidente de Trabalho Pena Restritiva de Liberdade

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