Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Prescrição extingue dívida de IPTU

O prazo de cinco anos para as ações se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor e não pelo mero despacho que a ordena

Fonte: TJRN

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença dada pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que declarou extintos os créditos tributários, referentes ao IPTU de um contribuinte, de acordo com o artigo 156 do Código Tributário Nacional, pela ocorrência da prescrição, que é o fim do prazo legal para realizar a cobrança.


Assim, segundo entendimento jurisprudencial, o prazo de cinco anos para as ações se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor e não pelo mero despacho (procedimento judicial) que a ordena.


No entanto, os desembargadores ressaltaram que a ação executiva foi ajuizada quase dois anos após os lançamentos dos créditos fiscais constituídos, o que demonstra, desta forma, a “inércia excessiva do Município” em mostrar interesse na cobrança judicial do débito fiscal. É o que registra o acordão do julgamento da Apelação Cível.


A decisão também ressaltou que existem muitas ações idênticas em tramitação, o que impossibilita o Poder Judiciário de cumprir todas as diligências necessárias em curto período de tempo.


Desta forma, o Município contribuiu para que ocorresse a prescrição dos créditos fiscais, pois apenas ajuizou a ação executiva em período próximo da data término para a prescrição do crédito.


Cumpre ressaltar, ainda, segundo os desembargadores, que a interpretação da Súmula 106 do STJ ao caso não é aplicável, já que a Fazenda Pública Municipal não contribuiu para evitar a prescrição, embora tenha ajuizado a Ação Executiva em tempo hábil.

 

Apelação Cível N° 2011.006606-4 
 

Palavras-chave: Dívida; IPTU; Interrupção; Direito Tributário; Créditos Fiscais

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18 Comentários

WAL guru

legal

WAL guru

muito bom , não sabia desta

Robson Sinomar Consultor

Da mesma forma ocorre a prescrição das dívidas de IPVA, que as Secretarias Estaduais da Fazenda e os Detrans insistem em cobrar do veículo em atraso, repristinando a cobrança até o longínquo exercício de 2002 - como ocorre no DF -, com todas as infrações de trânsito também teórica e legalmente prescritas, em abusiva coerção através da negativa de Licenciamento sem tais pagamentos. A jurisprudência do STJ, por mais de uma vez, considerou tal abusividade, declarando que a exigência é infundada e não deve impedir o licenciamento se o exercício atuarial for pago, pois o veículo continuará onerado - e não o proprietário -, devendo tais débitos em tempo hábil, serem executados em desfavor de quem for o dono.

Assis Dias Contador

O parágrafo ao qual transcrevo me deixou na dúvida. \\\"Desta forma, o Município contribuiu para que ocorresse a prescrição dos créditos fiscais, pois apenas ajuizou a ação executiva em período próximo da data término para a prescrição do crédito.\\\"(grifo nosso) Pergunto: Ajuizar ação em data próxima a data término para a prescrição é caracterizado prazo prescrito? Como entender o direito no tempo?

Clóvis Júnior Advogado

Uma dúvida: mesmo que a dívida do IPTU esteja inscrita na dívida ativa, ela prescreve?

nilton agostinho de oliveira sua profissão

dr. dr. não me faça vergonha; assim não dá!!!!

SILVIO economista

Pelo meu conhecimento prático de convivência de décadas na área tributária pública, e atuante do direito tributário, sempre o que foi exigido é o ajuizamento da ação para evitar a perda de prazo e incorrer na prescrição, pois o administrador público não pode defrontar ou seja, desprezar a receita pública, em decorrencia da lei de responsabilidade fiscal. O que ocorre estando o devedor devidamente ciente dos débitos e sendo ajuizado próximo aos 05 anos, o que sempre ocorreu foi os magistrados no Brasil, alegarem acumulo de serviços, conf. lhes asseguram o Estatuto da Magistratura. E estando o débito ajuizado independente do tempo que ocorrerá a execução não irá prescrever o débito, pois a requerente (Adm. Pública) protocolou antes da prescrição não há pq ocorrer a prescrição, salvo se protocolou após ter ocorrido o prazo prescricional.

Robson Sinomar Q. da Silva Consultor

Gostaria de contribuir com novo comentário elucidador, pois vivenciado na prática forense: o prazo prescricional de cinco anos só é contido pela citação do devedor, e não pela data de ajuizamento da execução fiscal. O ingresso da ação é apenas o segundo passo da contenção de Prescrição Intercorrente. A Citação efetuada (portanto, se cumprida), é que interrompe a contagem dos cinco anos.

Nilza Rodrigues do Nascimento Advogada

Infelizmente meu caro, com a Lei Complementar nº 118/05, que alterou o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, a interrupção da prescrição, na execução fiscal, ocorre com o mero despacho que ordenar a citação. In verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I ? pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; Dessa forma, a nova redação do Código Tributário Nacional que estabelece como hipótese de interrupção da prescrição tributária o despacho citatório nas execuções fiscais, não há nem o que se discutir a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, em execuções fiscais, graças a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o fisco foi bastante favorecido.

Tô de olho Dedo-Duro

Os dois comentários acima têm razão, cada um no seu ângulo de visão. O primeiro, porque fala no ajuizamento e o segundo, cita o recebimento pelo juiz. A resposta não é de mera interpretação e sim, do fator prescricional. Se à época do ajuizamento já houver ocorrido o aprazamento quinquenal, o crédito tributário foi pro vinagre, não i mportando que, após isso, o juiz ordene a citação. A prescrição intercorrente somente será contida, nos prazos ainda não alcançados. O que é muito comum, entre as Prefeituras principalmente, é se considerar interropida a prescrição com a simples inscrição do débito em dívida ativa, daí advindo a maioria das decisões favoráveis ao devedor.

Jane dona de casa

Meu IPTU de 2008 foi inscrito em dívida ativa, como devo proceder? Quando recebi a correspondência e fui à Prefeitura, fui informada que meu débito já havia sido encaminhado para o judiciário.

Tô de olho Dedo-Duro

Jane: Primeiro você tem de verificar se houve o ajuizamento, contando cinco anos a partir da inscrição na Dívida Ativa. Se foi acionada após 2003, o crédito fiscal está legalmente prescrito; se antes de 2003, verificar se houve o ajuizamento e o recebimento pelo juiz mandando citá-la. Neste caso (de ajuizamento efetuado), o prazo prescritivo começa a fluir a partir do momento do primeiro Despacho. Se nunca foi citada, a Jurisprudência é conflitante, por contar com duas correntes: a que considera que a execução não será afetada pelos mecanismos do Judiciário, que é muito moroso; e outra entendendo que as mazelas da Justiça não podem superar o regramento lega,l que prevê caducidade do crédito, se decorridos cinco anos. De toda forma não se poderia admitir a perenidade do crédito do exequente em desfavor do direito do devedor, que se ampara em lei modificativa e em plena vigência.

Tô de olho Dedo-Duro

Corrigindo: me enganei no ano de lançamento que disse - 2008 e não 2003, como eu interpretara. Dona Jane, infelizmente sua obrigação é pagar o débito, que só irá prescrever em 2014 (porque, sendo do exercício básico de 2008, o prazo começa a correr a partir de 01/01/2009). Espero que seu imóvel não seja em Praia Grande, onde se cobra impostos repristinados até em 12 anos, inscrevendo-se a dívida atíva só no momento em que o interessado procura regularizar seu imóvel.

Flávio engenheiro

Recebi um comunicado Cadin (09/08/2011) informando sobre a inscrição em divida ativa em 27/06/2011, sobre a cobrança de uma parcela de IPVA de 21/02/2001 de um veículo que não é mais de minha propriedade. Segundo a legislação vigente, esta cobrança procede ou prescreveu?

Mauro Nelson A. Silva Aposentado

Prescrição de Imposto : Tenho débito de impôsto do ano de 2005 a ser paga na Prefeitura de P.Grande, pelo meus cálculos já fez 5 anos. Pesquisando no Forúm a data de distribuição ocorreu em 15/12/2010, Gostaria de saber se tenho direito a essa prescrição e como devo fazer. Grato, Mauro Nelson A. Silva

CEANES funcionaria publica

temos um imovel localizado no centro da cidade,temos uma divida de IPTU que estar sendo cobrado desde 2004 até 2011aproximadamente 10.000,00R$.meu pai faleceu a 2 anos.fomos tentar passar o imovel para o nome de minha mãe,foi quando descobrimos a divida.estamos tentando pagar mais é um valor muito alto.na prefeitura fomos informados que a divida não pode ser prescrita porque já se tornou divida ativa .esta divida pode ser prescrita ou não?somos obrigados a pagar esta divida neste valor? obrigado CEANES/NOVO REPARTIMENTO

mariana orientadora

Boa tarde, gostaria de saber : Estou com os meus ipvas atrasados 2008,2009,2010,2011,2012 .3 deles estão inscritos na dívida átiva,como devo proceder?O eu poderia fazer que facilite o pagamento destes. ATT. Mariana

José Araujo Filho sua profissão

A prefeitura de minha cidade ( Lapão-Ba.)atribuiu a quantidades máxima de parcelas em 05 (cinco), é lei ou livre arbitro. Jk Consultoria

Jos? Araujo Filho Contador/Administrador

Boa oportunidade de tirar as dúvidas e expor suas opiniões.

Mario A. auxiliar adm.

Bom dia! sou herdeiro de um imovel com uma divida de iptu desde 91. Nao estava ciente da divida, qndo fui negociar constava uma divida de r$30.000, con debitos desde 1991 ate 2012. Esta divida nao caduca? o q posso fazer para nao perder o imovel?

ERNANI PEDRETTI aposentado (salário mínimo)

Tenho um imóvel na Praia Grande/SP Estou com o IPTU dos anos de 1991 como saber se já estão prescrito?

ERNANI PEDRETTI aposentado (sal?rio m?nimo)

Excelente meio de esclarecimento principalmente para leigos como eu...parabéns

MAURÍCIO J. VIEIRA AUX. DE LABORATÓRIO

Bom dia, Faz 5 anos que meu IPTU está atrasado,fui tentar negociar e ja estava no forum,mesmo assim dei entrada na prescrição na prefeitura alegando nuca ter recebido nehuma intimação e também por ser o único a trabalhar na minha casa e minha renda ser pequena para mim minha esposa e meu filho de ano e meio.Assim sem condiçoes de pagar essa divida de cinco anos. Já protocolei. Me ajude a tirar essa dúvida. Muito Obrigado....