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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288

Plano de saúde deverá fornecer medicamento não registrado na Anvisa a cliente com hepatite C

Registro na Anvisa não é critério absoluto, diz juiz.

Fonte: TJSP

Comentários: (1)


Reprodução: pixabay.com

A 8ª Vara Cível da Capital condenou um plano de saúde a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma cliente portadora de hepatite C. A decisão do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva prevê que o remédio deverá ser disponibilizado “pelo tempo e na quantidade definidos em prescrição médica, enquanto conservada a relação contratual entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil”. A empresa também foi condenada a indenizar por danos morais a autora da ação, no valor de R$ 10 mil.


A ré alegou que a legislação que trata do sistema de saúde exclui a possibilidade de cobertura quando o medicamento não tem registro na Anvisa, mas o magistrado não acatou o argumento. “Considero que a ausência de registro na Anvisa não é empecilho absoluto ao fornecimento de medicamentos estrangeiros não nacionalizados, sobretudo em circunstâncias em que não há alternativa conhecida viável e eficaz, o que redundaria inevitavelmente em resultado contrário ao direito fundamental à saúde e à função social do contrato de seguro-saúde.”


O juiz afirmou também que o remédio foi aprovado pela Food and Drug Administration (FDA), agência norte-americana responsável pelo controle de medicamentos, o que “indica que não se trata mais de uma terapia experimental e que há viabilidade científica para ministração em seres humanos”. “No caso concreto, a considerar o grave estado de saúde da consumidora, tenho que prevalece o direito da paciente de tentar a opção recomendada pelo seu médico assistente (right to try), como única opção de resguardo do direito fundamental à saúde no âmbito do contrato de seguro-saúde (eficácia direita dos direitos fundamentais nas relações privadas)”, concluiu.


Cabe recurso da decisão.


Processo nº 1055560-42.2016.8.26.0100


Palavras-chave: Plano de Saúde Anvisa Fornecimento Medicamento Hepatite C Indenização Danos Morais

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1 Comentários

Felipe Ponce Publicitário13/12/2016 17:37 Responder

Este é mais um caso de falta de bom senso do plano de saúde. Onde "dane-se" o paciente se o plano não cobre o tratamento. É realmente lamentável ver que algo precisou ser resolvido pelas vias juridicas, mas com apenas um pouco de bom senso do plano tudo já seria resolvido. Uma coisa que tem me deixado muito irritado com esses planos de saúde, é que eles prometem uma porrada de coisas mas aí quando você precisa REALMENTE usar descobre que a cobertura nem era tudo isso. Recentemente descobri um blog muito bom que fala a verdade nua e crua sobre planos e dá informações realmente relevantes (http://www.valordeplanosdesaude.com.br/)