Quarta-feira, 01 de Outubro de 2014
ISSN 1980-4288

Pensionista da PM ganha direito a reajuste

Juíza verificou que a autora não recebeu os benefícios pecuniários estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 463/2012

Fonte: TJRN

Uma pensionista da Polícia Militar ganhou o direito de ter reajustes em seus proventos, após decisão da juíza convocada do TJRN, Tatiana Socoloski, relatora do Mandado de Segurança nº 2012.018945-1.


A decisão, de acordo com o conjunto de provas dos autos, verificou que a autora da ação não recebeu os benefícios pecuniários estabelecidos nos artigos 1º e 13º da Lei Complementar Estadual nº 463/2012.


A autora argumentou que é pensionista de E.M.L., o qual, à época em que foi transferido para reserva, encontrava-se na patente de Soldado, nível X.


No entanto, salientou que a entrada em vigor da LC 463 deu-se no dia 1º de julho de 2012, porém sua aplicação só fora efetivada aos servidores da ativa, excluindo os inativos e pensionistas.


A decisão também deu prazo e aplicação de multa no caso de descumprimento.

 

Processo nº 2012.018945-1

Palavras-chave: Reajuste; Pensão; Polícia militar; Lei complementar

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