PEC Paralela da Previdência será promulgada amanhã

Fonte: Câmara dos Deputados

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Deverá ser promulgada amanhã a proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC Paralela da Previdência, de autoria do Senado, e faz mudanças na reforma da Previdência feita em 2003. Uma das categorias beneficiadas pelo texto, aprovado pelos senadores na última quinta-feira (30), é a das donas-de-casa. Elas foram reconhecidas como trabalhadoras e ganharam o direito de ter aposentadoria especial por tempo de contribuição previdenciária.

A PEC Paralela pretende corrigir a situação das donas-de-casa de baixa renda que trabalharam a vida inteira sem ter direito a uma aposentadoria. A proposta cria um regime especial que vai pagar um salário mínimo para quem se dedicou ao trabalho doméstico. O benefício valerá para mulheres de famílias de baixa renda ou sem renda própria. A faixa salarial e as condições da aposentadoria especial, no entanto, serão definidas por lei complementar.

Servidor público

De acordo com a PEC Paralela, os servidores públicos retomam o direito de ter sua futura aposentadoria reajustada junto com os salários do pessoal da ativa. Quem chegou ao serviço público até dezembro de 1998 poderá aproveitar um novo sistema de transição. Por ele, o trabalhador poderá diminuir um ano na idade mínima para aposentar-se para cada ano de serviço que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição. Para aposentar, homens devem ter pelo menos 60 anos de idade e 35 de contribuição. As mulheres precisam ter 55 anos e um mínimo de 30 anos de contribuição.

A PEC Paralela também definiu que pessoas com deficiência no serviço público poderão ter requisitos diferentes para a concessão de aposentadoria. Esse ponto, porém, será regulamentado por lei complementar.

Professores

O relator da PEC na Câmara, deputado José Pimentel (PT-CE), criticou a retirada do dispositivo que dava condições especiais de aposentadoria aos professores. "A Câmara tinha garantido o direito de os professores se aposentarem com cinco anos a menos de trabalho do que os demais servidores públicos. Lamentavelmente o Senado retirou essa conquista que a Câmara havia assegurado aos educadores brasileiros", disse.

Subtetos

Alguns assuntos da PEC voltarão a ser analisados na Câmara. Os subtetos salariais nos governos estaduais e nas prefeituras terá de ser revisto. O Senado não acatou a alteração feita pelos deputados, que acrescentaram os delegados, advogados e fiscais tributários no subteto do Judiciário, mais elevado que o subteto atual dessas categorias, que é o do salário do governador.

Promulgação

A promulgação está marcada para as 20 horas de amanhã na sessão do Congresso que vai votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposição não precisa de sanção presidencial.

Confira o texto aprovado, que vai à promulgação

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