Advogados que sejam patronos de ações de alto valor devem ficar atentos aos desdobramentos da PEC 23/2021, conhecida como a PEC dos Precatórios. Um aviso emitido pela fintech Ori Assets, especializada na negociação de precatórios e na intermediação de créditos judiciais, alerta que as normas propostas pelo Governo Federal passariam a valer para o Orçamento 2022 e todos os precatórios protocolados na janela de 02/07/2021 até 01/07/2022 já seriam afetados pelas alterações.

A situação ganha ainda novos contornos devido às recentes manifestações da Presidência da República contra o Poder Judiciário. O embate gera contornos de bola de neve na economia, atingindo em cheio os profissionais do Direito, detentores de créditos/precatórios oriundo dos seus honorários contratuais.

“A ‘Solução CNJ’ encabeçada pelo ministro Fux e a Presidência do Senado visa a regulamentação via o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) da parte da correção dos valores dos precatórios, isso atenuaria o desgaste político da PEC e arrefeceria a relação Executivo/Judiciário. Mas, para a grande maioria dos analistas jurídicos e assim concordo, essa solução do CNJ geraria insegurança jurídica e judicialização do tema, visto que o tema Precatórios é inerente à Constituição. A Proposta ainda prevê uma atualização menos favorável do que está hoje em vigência, que é o IPCA-e, isso certamente seria questionado judicialmente”, explica Leandro Alves dos Santos, advogado e especialista em Direito da fintech Ori Assets.

No que tange a PEC, segundo o especialista da fintech, a grande questão é que ela visa resolver um problema do Teto de Gastos. Leandro argumenta que não é que o Governo não possua dinheiro para pagar os quase 90 bilhões em dívidas com os precatórios. Segundo ele, por conta do teto não há espaço no orçamento para cobrir integralmente novas demandas sociais, assunto de relevância estratégica em ano eleitoral.

Com isso, a proposta do parcelamento de precatórios milionários ou dos precatórios que excedam em 2,6% da receita corrente líquida da União. “E hoje ainda não sabemos quanto é, ainda não temos acesso a lei orçamentária anual (LOA) 2022. Economicamente isso geraria um efeito "bola de neve" para orçamentos futuros. O Governo já garantiu que pagará os precatórios até 455 mil reais para 2022, mas tudo ainda é incerto. Obviamente os advogados serão atingidos, pois são detentores de créditos/precatórios oriundo dos seus honorários contratuais”, detalha.

Investimentos alternativos em observação

A fintech Ori Assets acompanha a tramitação da chamada Proposta de Emenda da Constituição dos Precatórios (PEC 23/2021) com atenção. Focada na negociação das dívidas da União, Estados e Municípios, a empresa de tecnologia financeira enxerga as resistências sobre o quadro fiscal e aponta os caminhos para o entendimento das restrições dos precatórios considerados, bem como a finalidade da criação de um programa de assistência social (Auxílio Brasil).

Segundo Allan Edward, CEO da fintech brasileira, a negociação sobre os precatórios cria uma sensação de insegurança que, claro, é desfavorável ao ambiente de negócios e, ao mesmo tempo, observa que menos de 5% dos precatórios gerados serão afetados por essa nova proposta de pagamento feita pelo Governo Federal. Ao todo, a PEC deverá considerar somente os precatórios com valores acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) que poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais. 

“O aspecto positivo é a possibilidade de ter uma fonte de recursos para o novo programa  social do Governo Federal, o chamado Auxílio Brasil. Isso poderá capilarizar mais a distribuição de renda e gerar impacto positivo no consumo. Por outro lado, a quebra de um direito garantido na Constituição traz incerteza ao mercado como um todo, alertando para a possibilidade do rompimento de contratos, o que gera incerteza para os investidores e prejuízo para a imagem do Brasil como um país interessante para receber investimentos”, afirma Allan.