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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Para garantir pagamento de dívida, Justiça determina apreensão de passaporte de brasileira

Medida busca evitar que devedora deixe o País.

Fonte: TJSP

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Reprodução: pixabay.com

A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a apreensão do passaporte de uma mulher que, respondendo a processo por dívidas relacionadas a mensalidades escolares, pretendia se mudar para a Irlanda. O juiz José Wilson Gonçalves consignou ainda a possibilidade de substituição da medida por depósito/garantia em dinheiro no valor da cobrança, atualizado e com juros de mora, e acrescido de 30% (estimativa de custas, despesas processuais e honorários advocatícios) – o total do débito ultrapassa R$ 5 mil.


O estabelecimento de ensino, autor do processo, alega que por meio de correspondências eletrônicas a ré demonstrou que pretende mudar de país. De acordo com o magistrado, o fato “gera grave ameaça à utilidade do processo, pois ao final, na provável hipótese de condenação, a sentença se tornará inexequível na prática, pela óbvia razão de a então vencida estar morando em outro país e não ter deixado bens suficientes no Brasil, para que respondam, enfim, pela dívida.”


De tal maneira que, continuou José Wilson Gonçalves, “tornará o serviço judicial inútil ou dificultará sobremaneira a consecução da utilidade, devendo o juiz agir de modo a garantir, sempre que possível, e por medida adequada, a utilidade, pois, do serviço judicial”.


Assim, o juiz determinou que a Polícia Federal seja comunicada de que ela não deve deixar o Brasil, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão do passaporte.

Palavras-chave: Garantia Pagamento Dívida Mensalidades Escolares Apreensão de Passaporte

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