• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288

Oferta de emprego não é condição para preso ir para o regime aberto, decide Tribunal de Justiça

Exigência prevista na Lei de Execuções Penais deve ser relativizada por causa do alto índice de desemprego, de acordo com entendimento do STJ.

Fonte: TJRS

Comentários: (0)


Reprodução: pixabay.com

O artigo 114, inciso I, da Lei de Execução Penal (7.210/1984), diz que o presidiário só pode ingressar no regime aberto se estiver trabalhando ou, então, comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Entretanto, esta exigência objetiva deve ser relativizada em função da crise econômica que assola o país, segundo já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça.


Com esse fundamento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu recurso para conceder a um preso a chance de progredir para o aberto.


O colegiado decidiu que o juízo de origem dever arbitrar prazo para que o condenado providencie e apresente comprovação do emprego ou de educação técnica profissionalizante, sob pena de retorno ao regime anterior.


O homem cumpria sua pena no regime semiaberto, depois de ser condenado à pena de reclusão de cinco anos, três meses e 10 dias, pela prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas e crimes ambientais. Iniciou o cumprimento da pena em 24 de outubro de 2016, sendo o fim previsto para 4 de janeiro de 2021.


O recurso


No agravo em execução interposto pela Defensoria Pública Estadual (DPE-RS), o apenado se insurgiu contra a decisão da juíza Maria Luíza Pollo Gaspary, da Vara de Execuções Criminais da Comarca. Ela concedeu o prazo de 10 dias para a comprovação da possibilidade de trabalhar, postergando a análise do pedido de progressão de regime.


Nas razões recursais, a defesa argumentou que o apenado satisfez os requisitos exigidos em lei para que seja deferido o benefício. Destacou que ele poderá conseguir emprego após a progressão para um regime mais brando. O Ministério Público deu parecer contra o pedido.


Integração social


O relator do agravo, desembargador Rinez da Trindade, afirmou que a realidade socioeconômica do país, com notória carência de empregos, torna quase impossível satisfazer a exigência expressa no referido dispositivo da LEP. Assim, a apresentação de proposta de trabalho não deve constituir condição prévia à análise dos pedidos de progressão, uma vez que impossibilita a integração social dos condenados na sociedade.


Conforme Trindade, o Superior Tribunal de Justiça vem acenando com a possibilidade de progressão de regime ao aberto mediante a fixação de um prazo para que o apenado busque emprego.


"A regra descrita no artigo 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada", registra a ementa do Habeas Corpus 337.938-SP, julgado na sessão de 3 dezembro de 2015.

Palavras-chave: LEP Progressão de Regime Tráfico de Drogas Crimes Ambientais Oferta de Emprego

URL Encurtada

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/oferta-de-emprego-nao-e-condicao-para-ir-para-o-regime-aberto-decide-tribunal-de-justica

0 Comentários