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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

OAB volta a pedir ao Supremo Tribunal Federal julgamento da correção na tabela do Imposto de Renda

Ação foi apresentada pela entidade dos advogados em 2014, mas ainda não há data para julgamento. Nesta segunda (15), presidente Michel Temer disse que governo estuda ampliar faixa de isenção.

Fonte: G1

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Reprodução: pixabay.com

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta terça-feira (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para o ministro Luís Roberto Barroso priorizar a liberação para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela própria entidade, em 2014, reivindicando a correção da tabela do Imposto de Renda.


A OAB solicitou ao STF que a faixa de rendimento que isenta os contribuintes de declarar o Imposto de Renda seja atualizada pela inflação real registrada no país a cada ano – normalmente, o governo aplica uma correção de 4,5%, mas a inflação, em alguns anos, superou esse índice.


A Ordem dos Advogados pediu ainda que essa mesma atualização seja feita com as alíquotas do IR que incidem sobre a renda dos contribuintes obrigados a declarar o tributo.


Tal medida ampliaria o número de pessoas que não precisam pagar o tributo e também diminuiria o percentual cobrado sobre os rendimentos anuais de boa parte dos contribuintes, sobretudo os de menor poder aquisitivo.


Em março deste ano, a OAB já havia pedido preferência no julgamento da ação, mas repetiu o pedido nesta terça-feira em razão de recentes sinalizações do governo de que pretende fazer mudanças na tabela.


Nesta segunda (15), o presidente Michel Temer ressaltou, em entrevista a rádios, que o governo estuda corrigir a tabela para ampliar a faixa de isenção do tributo.


"O governo fez uma primeira análise para ampliar a faixa de isenção. Ainda é uma conversa inicial", declarou o presidente na entrevista às rádios.


Uma das propostas em estudo, de acordo com Temer, é dobrar a faixa de isenção do IR, que, neste ano, foi fixada em R$ 1.903,98.


A ação da OAB


Segundo a OAB, a defasagem na tabela do IR – diferença entre as correções realizadas e aquelas pretendidas pela inflação real – é de 83,12% desde 1997.


"Tal deficiência na correção da tabela do Imposto de Renda elevou o número de contribuintes sujeitos ao recolhimento do tributo, isto é, culminou na redução da faixa da imunidade sem a devida contraprestação de aumento de salário, de modo a reduzir o poder de compra dos cidadãos em detrimento dos cofres públicos", diz a peça da entidade.


A Adin foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil em 2014. Desde então, o STF colheu opiniões dos principais órgãos, entre os quais a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo e é contra a medida defendida pela entidade dos advogados.


Relator


Relator do caso, o ministro Roberto Barroso decidiu, em 2014, não atender a um pedido de liminar (decisão provisória que pode ser expedida individualmente de forma mais célere) sobre o assunto.


Naquele mesmo ano, o magistrado disse que a ação teria "rito abreviado", levando a questão ao plenário do STF para uma decisão definitiva pelos 11 ministros da Corte.


O ministro, entretanto, ainda não sinalizou quando irá concluir e liberar o voto, o que permitiria que a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, marcasse o julgamento da Adin.

Palavras-chave: OAB STF Correção Tabela Imposto de Renda Adin

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