OAB requer medidas contra violação às prerrogativas no Supremo

A OAB requer, ainda, tratamento isonômico aos advogados que pretendem fazer sustentação oral no plenário e providências urgentes para acabar com as filas que se formam na entrada do Plenário

Fonte: OAB

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O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, ofício contendo uma série de pleitos da advocacia brasileira com o intuito de alterar situações muitas vezes constrangedoras e ilegais na rotina dos profissionais que militam no STF e que têm se revertido em constantes ofensas às prerrogativas profissionais da categoria e até mesmo em cerceamento do exercício profissional. Ophir Cavalcante entregou o ofício a Ayres Britto dentro da política anunciada pelo ministro quando de sua posse, de estabelecer com a OAB parceria constante e canal de interlocução permanente e desembaraçado com a advocacia.


Abre o rol de reivindicações o pedido de adoção de medidas urgentes por parte do Tribunal para permitir que as iniciais de habeas corpus direcionadas ao Supremo, especialmente as relacionadas a réu preso, sejam aceitas também no meio físico e não exclusivamente no meio eletrônico. No documento, Ophir frisa que a OAB não tem medido esforços para ampliar a inclusão digital dos advogados. No entanto, prossegue, existem déficits ainda a serem contornados ora no sentido de mudança do paradigma cultural ora no enfrentamento de problemas técnico-operacionais que não podem prejudicar o cidadão.


Outra reclamação da advocacia é a restrição do livre acesso e circulação de advogados nas dependências do Tribunal, o que tem se revelado, segundo a OAB, uma prática “constrangedora” e “ilegal”. “Tais limitações inviabilizam a entrega de memoriais e contato pessoal, mesmo que em nível de assessoria, amesquinhando o exercício profissional”, afirma Ophir no documento.


Ainda nesta linha, a OAB criticou a revista, por vezes grosseira, realizada por agentes de portaria nos advogados e advogadas. “A resolução dessa questão passa pela melhor orientação, treinamento e disseminação das prerrogativas profissionais no corpo funcional desse Eg. Tribunal, evitando-se revista pessoal e nos pertences dos advogados de forma desnecessária e grotesca”, sustenta a OAB no ofício.


A OAB requereu, ainda, tratamento isonômico aos advogados que pretendem fazer sustentação oral no plenário - especialmente em face da reserva de poltronas aos integrantes da Advocacia Geral da União na primeira fila – e providências urgentes para acabar com as filas que se formam na entrada do Plenário, principalmente nos dias de julgamentos com maior repercussão social. Para contornar essa última situação, a entidade sugeriu a criação de filas específicas para advogados e outras para estudantes e o público em geral.

Palavras-chave: Ofício; Violação; Prerrogativas; Medidas; Requerimento

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2 Comentários

ADELMO CAXIAS DE SOUSA advogado24/05/2012 20:55 Responder

EU, ADELMO CAXIAS DE SOUSA, OAB/PA 3302, TIVE MEU ESCRITÓRIO VIOLADO POR UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EM CUJO PEDIDO DA PROCURADORA ELEITORAL E FEDERAL DAMARIS ROSSI BAGGIO DE ALENCAR,, AFIRMA \\\"?Ora considerando as garantias legais estabelecidas para os advogados e seus escritórios, conforme se vê na Lei 8.904/94, art. 7º, $§ 6º, adequadamente lembrada pelo delegado em seu pedido de busca e apreensão, não há lugar melhor para se acobertar o dinheiro destinado à compra de votos do que tais escritórios de advocacia? (a parte sublinhada foi destacada em negrito pela procuradora.\\\" Na sentença de danos morais, o Juiz Federal Fabiano Verli, acha que a Polícia Federal poderia até mais, se o Brasil fosse um país sério. Esse é o clima que as pessoas de bem e advogados que atacam frontalmente a corrupção, vivem por serem honestos. Continuo aguardando as providência que me foram promeitdas pelo Dr. Ophir Jr.

Valdomark Batista Tavares Advogado26/05/2012 16:53 Responder

As prerrogativas elencadas pela Lei 8906/94, são diuturnamente atacadas de forma arrogante em todos os Tribunais do País.

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