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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

OAB requer ao Supremo Tribunal Federal garantia de sustentação oral com Novo CPC

A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil.

Fonte: OAB Nacional

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Reprodução: fotospublicas.com

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal, ressaltando a posição histórica da entidade a favor do amplo direito de defesa, garantida pelo direito à sustentação oral de advogados em favor dos cidadãos. A manifestação se deu em razão de debate no STF acerca de aspectos da sustentação sob a luz do Novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da Ordem referendou a decisão.


A Suprema Corte debateu, ao apreciar agravo regimental contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 34.023, tratando de questão de ordem relacionada ao art. 937, inciso VI e § 3º, do novo CPC, o cabimento de sustentação oral de advogados no agravo interno interposto contra decisão de relator que conclui pela extinção de processo de competência originária. O STF não concluiu os debates.


“Inobstante o respeito que se dedica às posições contrárias manifestadas por ilustres ministros do STF na ocasião do referido debate, defende a OAB a irrestrita garantia do direito à plenitude da defesa, com a imediata observação das normas instrumentais citadas, do CPC em vigor”, afirma Lamachia no ofício.


O presidente da OAB explica que o Novo CPC prestigia os princípios constitucionais. Segundo ele, o próprio art. 937, que institui regras procedimentais para a sustentação oral, estabelece o tempo adequado à formulação da defesa na tribuna e os respectivos recursos que a determinam, chegando a prever a sua realização por meio de videoconferência ou outro meio tecnológico em tempo real.


“Argumentos envolvendo a viabilidade do funcionamento dos tribunais, ainda que respeitáveis, diante do inegável volume de processos, nunca hão de se sobrepor à prerrogativa legalmente instituída de intervenção dos patronos das partes nas hipóteses semelhantes, não devem se sobrepor à observância ao princípio da ampla defesa e da legalidade, em prol do esclarecimento dos magistrados e da melhor realização da justiça”, finaliza.


Além do ofício encaminhado ao presidente do STF, a diretoria da OAB também solicitou audiência com o ministro Luiz Fux para apresentar as razões da advocacia na questão. Também foi solicitada à Comissão de Acompanhamento do Novo CPC que prepare estudos sobre este tema e sobre outras questões relevantes relacionadas à aplicação do texto.

Palavras-chave: NCPC OAB STF Garantia Sustentação Oral

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