OAB quer dados de Ministérios sobre situação dos advogados
Brasília, 06/09/2004 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando a eles informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis.
Brasília, 06/09/2004 - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, encaminhou ofício a todos os Ministérios do governo federal solicitando a eles informações sobre a eventual existência de bacharéis em Direito em seus quadros, exercendo atividades privativas de bacharéis. Ao solicitar informações, ele observa que, de acordo com a Lei 8.906/94, todos os advogados públicos precisam estar inscritos na OAB.
O presidente da OAB esclarece ainda aos ministros que o pedido de informações foi feito em função das prescrições do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 8.906, que trata da exigência legal de inscrição na OAB de todos os advogados públicos. O levantamento tem a finalidade, segundo assinala, ?de afastar eventuais dúvidas acerca do adequado exercício profissional da advocacia, cuja fiscalização incumbe a essa entidade realizar?.
O ofício da OAB foi encaminhado aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Cidades, Ciências e Tecnologia; Comunicações; Cultura; Defesa; Desenvolvimento Agrário; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Educação; Esporte; Fazenda; Integração Nacional; Justiça; Meio Ambiente; Minas e Energia; Planejamento; Orçamento e Gestão; Previdência Social; Relações Exteriores; Saúde; Trabalho e Emprego; Transportes, e Turismo.
Pedido de informações idêntico já foi encaminhado pelo Conselho Federal da OAB à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Além dessas providências, a OAB está mantendo entendimentos com o presidente da Frente Parlamentar dos Advogados da Câmara dos Deputados, Luiz Piauhylino (PRB-PE) para discutir a adoção de uma legislação mais rigorosa para os órgãos públicos que violem as prerrogativas profissionais da advocacia.
joao gualberto pinheiro junior advogado07/09/2004 19:46
Oportuna e pertinente a atitute da OAB. A Administração Pública, em todos os níveis, vem reduzindo o assessoramento jurídico qualitativo à sua expressão mínima, em especial, pelo uso de cargos em comissão e contratação temporária de advogados externos aos quadros da Administração. Dessa forma as prerrogativas profissionais ficam subordinadas aos interesses dos superiores de ocasião. Os processos licitatórios, p. ex., são atendidos por advogados comissionados ou contratados, sem compromisso público com a entidade licitante. Os atentados ao principio da legalidade e da moralidade e os efeitos deletérios ao erário público campeiam sem cobro da sociedade, que não conhece o serviço público e está premida com a sobrevivência no dia a dia, esperando agora o espetáculo do crescimento. Portanto, a providência da OAB assume, antes de tudo, real caráter sanitário, a par de inegável necessidade pública.