OAB Nacional quer empenho de Seccionais para garantir transparência

Objetivo é fiscalizar se todos os 4.958 municípios estão cumprindo a legislação

Fonte: OAB

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Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, enviou ofício aos presidentes das Seccionais da OAB em todo o País pedindo o empenho para que sejam instaladas nos estados as Comissões de Controle Social dos Gastos Públicos, à exemplo da que foi criada no âmbito do Conselho Federal. O objetivo é fiscalizar se todos os 4.958 municípios que tinham até ontem (28) para se adequar às exigências da Lei Complementar 131 de 2009 e disponibilizar seus gastos detalhados na internet estão cumprindo a legislação.


O anúncio de criação da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos do Conselho Federal da OAB marcou, no último dia 22 de maio, o encerramento do Fórum por um Brasil Transparente, promovido pela entidade. O evento, que reuniu autoridades e estudiosos da matéria, realizou um balanço crítico de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e de quatro anos da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009).


Segundo explica Marcus Vinicius no ofício enviado aos presidentes das Seccionais, a Comissão terá como suas principais missões cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão pública, no momento em que se reinsere a OAB no Fórum pelo Direito à Informação, reunindo diversas entidades da sociedade civil.

Palavras-chave: OAB Empenho Seccionais Garantia Transparência

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