OAB é a favor de advogados que emitirem pareceres em licitações
Entidade também entrará em ação por dano moral para defender "lista de inimigos"
O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou por unanimidade o ingresso da entidade como assistente em processos que criminalizam advogados. O plenário analisou dois itens específicos: advogados citados como réus por terem emitido pareceres em processos de licitação e uma ação movida contra a OAB-SP pela elaboração de lista com nomes daqueles que sofreram desagravo da instituição por violar prerrogativas dos advogados. Para este caso, que ficou conhecido como "lista de inimigos", a entidade entrará no Supremo com pedido de indenização por danos morais.
No primeiro caso, cujo relator foi o conselheiro federal de Alagoas Everaldo Bezerra Patriota, debateu-se o problema da criminalização de advogados que emitem pareceres para o governo e acabam virando réus de ação penal se há algum problema na licitação. Segundo o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o advogado não pode ser responsabilizado por emitir um parecer. “É impensável que haja responsabilização por ter exercido sua profissão”, afirmou no plenário da casa. “E isso vale tanto para os advogados públicos quanto para os privados”, completou.
De acordo com o relator, “a defesa das prerrogativas é essencial, e os advogados públicos também precisam delas. Quando o profissional valora num processo administrativo, está emitindo um juízo de valor jurídico. Quando há a criminalização do advogado, a OAB tem que reagir”, afirmou Patriota.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, sugeriu a realização de um ato público.
Entre as sugestões apresentadas pelo plenário da Ordem estão a responsabilização de promotores e procuradores, o ingresso de ações por dano moral, a produção de normativos restritivos legais em que se garantam independência técnica e funcional dos advogados públicos, a criminalização de agressões às prerrogativas dos advogados e o ingresso de ações declaratórias no STF para apreciação de dispositivos acerca das prerrogativas dos advogados.
Norberto Advogado20/05/2014 18:44
Quer dizer o advogado causa prejuízo ao erário em razão de emitir um parecer equivocado (ERRADO) e a OAB quer que o mesmo não se responsabilize pelo ato, afastando sua responsabilidade, ora, a OAB no mínimo deveria suspender este profissional e exigir e obrigar obrigar ao mesmo fazer um curso de atualização, pois caso contrário não poderia utilizar seu registro na OAB e exercer a profissão. Pois o argumento utilizado na justificava de necessidade dos bacharéis em direito terem que fazer o exame é que o mesmo tem que ter responsabilidade e ter pelo menos conhecimentos mínimos em direito para evitar prejuízos aos seus clientes. Oras Bolas, com o advogado que causa prejuízo por lavrar um parecer errado deve ser diferente porque? A OAB é bem contraditória em seus entendimentos sobre prerrogativas direitos e deveres, até agora ninguém falou em expulsar o Sr José Dirceu dos Quadros de Advogados da OAB, ou será que este douto Advogado, tem condições morais de exercer a Advocacia. Quando se trata de bacharéis é de um rigor extremo, com figuras carimbadas, que exercem a advocacia de forma criminosa, onde se utilizam da influência e de conchavos com autoridades e não o conhecimento jurídico, o OAB se mostra subserviente e covarde, não se manifestando sobre estes , ao contrário vive convidando - os para eventos sob o argumento de que estes dignificam a profissão de advogado.
Ricardo Ferraz Advogado20/05/2014 19:53
Escusas ao nobre colega Norberto, mas punirmos um advogado por um \\\"parecer\\\" é o mesmo que punirmos um Juiz por ter sua decisão reformada no Tribunal!!!!
Norberto Advogado20/05/2014 20:14
Mas fazer um advogado fazer um curso de reciclagem não é punição. Mas principalmente o que eu critico é o modo como a OAB age quando se trata de garantir outras prerrogativas dos Advogados, por exemplo, a grande maioria dos juízes estão decidindo as lides de forma irresponsável, no entanto, sob o argumento do livre convencimento do juiz, os camaradas estão errando feio. O Advogado faz uma peça, contendo um esforço de argumentação que despende tempo e estudo e vem um juiz e, simplesmente , com uma fundamentação tacanha, desqualifica todo um trabalho e fica por isto mesmo, ou seja, se você fica prejudicado, apenas ouve a afirmação, \\\"RECORRE\\\" , ora recurso é para argumentar contra fundamentação de sentença que traga pelo menos uma fundamentação decente, e não para dar trabalho desnecessário ao Advogado, apenas porque um juiz (chefe de secretaria ou assessor que faz a tosca sentença) de forma inconsequente julga e comete erro grasso. E a OAB como se posiciona? Normalmente se omite e se esconde , não defendendo as reais necessidades dos Advogados de terem respeitados o seu trabalho e suas pessoas. o papel da OAB deveria ser o de exigir que os órgãos judiciais emitam, sentenças ou decisões, com qualidade e correção e, principalmente que demonstrem que o trabalho do Advogado foi realmente avaliado.