O parágrafo único do artigo 298 do Código de Processo Civil, que prevê novo prazo para resposta em caso de desistência do autor em relação a um réu ainda não citado, não pode ser aplicado para demandas que tramitam em procedimentos sumários. Esse foi o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso em que foi ajuizado pedido de indenização contra dois réus. O autor desistiu do caso em relação a um deles e, após ser condenada à revelia, a segunda empresa alegou que deveria ser notificada da homologação da desistência antes do encerramento do prazo para contestação.

A empresa ajuizou Embargos de Divergência alegando que acórdão de decisão da 3ª Turma do STJ prevê que o artigo 298 do CPC não pode ser utilizado em procedimentos sumários. No entanto, uma decisão da 4ª Turma determinou sua aplicação por força do artigo 272 do CPC, que prevê a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário. Relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão confirmou que, mesmo sem a similitude fática, estava comprovada a divergência de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turmas.

O ministro ressaltou que, quando é definido o procedimento sumário, o objetivo é simplificar e agilizar o processo. Além disso, o artigo 272 do CPC aponta que apesar da possibilidade de aplicação dos procedimentos ordinários, o rito sumário é regido por uma disposição própria. Um exemplo é exatamente o que ocorre em caso de desistência quanto a um dos réus em casos com litisconsórcio facultativo: no procedimento ordinário, o prazo para resposta do réu que permanece na ação só terá início após a publicação do despacho que homologa a desistência. Isso não ocorre no rito sumário, em que a homologação não tem razão de ser.

O ministro ressalta que os artigos 277 e 278 do Código de Processo Civil descrevem claramente a decretação da revelia e o prazo para apresentação de resposta em procedimentos sumários. Ele aponta ainda que a audiência preliminar é dividida em duas partes, com a possibilidade da primeira ser conduzida por um conciliador. Somente se essa fase fracassar, ocorre a etapa jurisdicional. As duas fases, porém, fazem parte de um único auto.

Ele cita ainda que o sucesso da composição amigável do litígio consubstancia a hipótese em que não é necessária a apresentação da defesa. Isso exige a presença do réu ou de seu advogado e, quando isso não ocorre, fica configurada a revelia. O ministro explica que, no rito ordinário, se o réu ou advogado com poderes especiais não comparece à audiência, os fatos alegados pelo autor são considerados verdadeiros, como ocorreu neste caso.