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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288

Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários, define STJ

O entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra.

Fonte: STJ

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Reprodução: pixabay.com

Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é de que a indenização é a exceção, e não a regra.


Muitos pedidos de indenização chegam ao STJ em virtude de situações de concursos sub judice, nomeações contestadas, entre outras situações de prejuízo ao candidato.


Erro comprovado


Para ter direito à indenização, é necessário comprovar um erro evidente e incontestável da administração pública. Um dos acórdãos resume bem os requisitos para o pleito da indenização:


“Situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada”, resume o texto ementado.


Além da impossibilidade de receber valores a título de danos morais, as decisões mostram que o candidato também não tem direito a receber valores retroativos referentes aos meses em que supostamente deveria ter sido nomeado.


Os ministros do STJ citam jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dizem que o questionamento na justiça acerca da nomeação não significa por si só um atraso deliberado nas nomeações, mas sim parte integrante do processo administrativo. O reconhecimento do direito à vaga não implica automaticamente em direito à indenização ou valores retroativos.

Palavras-chave: Nomeação Tardia Concurso Público Indenização Danos Morais

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