No final de novembro, o deputado federal Cacá Leão (PP-BA) deu entrada em um projeto de lei (PL 4.059/2021) na Câmara dos Deputados para alterar a Lei 12.232/2010, que regulamenta as licitações da área de publicidade. Com a proposta de mudança, a norma passaria a incluir também contratações de serviços de comunicação corporativa (Relações Públicas e Assessoria de Imprensa) e comunicação digital.

Hoje, a comunicação digital, por exemplo, possui um modelo de edital próprio para contratação no setor público, regido pela Lei 8.666/93. Contudo, nos últimos anos, discussões sobre possíveis melhorias vêm sendo feitas com inclusive a condução de uma Consulta Pública liderada pela Secretaria de Comunicação do Ministério das Comunicações, a Secom. Em paralelo ao modelo, o Projeto de Lei busca dar amplitude ao objeto que já existe ao incluir, além da publicidade, outras vertentes da comunicação.

Como isso impacta o setor de comunicação digital?

Dessa forma, em vez de esperar a homologação da instrução normativa - uma sugestão formal para órgãos municipais, estaduais e federais para contratação de serviços de comunicação digital referente à Consulta Pública encerrada em 2019 -, é possível ganhar tempo ao utilizar uma lei já existente.

Na prática, isso facilita o entendimento jurídico de um processo licitatório, permitindo não só uma alternativa como também uma possibilidade mais prática e menos burocrática.

Sobre a Abradi - A Associação Brasileira de Agentes Digitais (Abradi) é uma entidade de classe, sem fins lucrativos, que defende os interesses das empresas e pessoas desenvolvedoras de serviços digitais no Brasil. Presente nos estados do DF, GO, MG, MS, PB, PR, RJ, RN, RS, SC, SP e na Região Norte, atualmente a entidade possui cerca de 600 empresas associadas que têm soluções digitais como foco prioritário de atuação.