MPF/SP e Infraero firmam acordo que Congonhas seja mais acessível para pessoas com deficiência
Compromisso de ajustamento de conduta prevê reformas para atender todos os tipos de deficiência
Compromisso de ajustamento de conduta prevê reformas para atender todos os tipos de deficiência
A Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária (Infraero) assinou hoje, 3 de março, um acordo com o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) no qual se comprometeu a cumprir uma lista de obrigações para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao Aeroporto de Congonhas, na capital.
O compromisso é dividido em dois blocos com diferentes obrigações, com prazos de cumprimento diferentes. Na primeira parte, foi acordado que a Infraero deverá realizar um conjunto de reformas até o dia 30 de setembro de 2010. Dentre as obras previstas nessa parte, estão a adaptação de pisos e rampas, adequação de corredores de acessos a áreas específicas e a instalação de piso tátil e de sinalização, em braile, nos elevadores e rampas.
O segundo bloco de obrigações deve ser cumprido até o dia 30 de junho de 2011. Este bloco determina uma série de obras de correção e adequação de locais de passagem e áreas de circulação, visando facilitar a locomoção de pessoas com deficiência em Congonhas.
A Infraero deve encaminhar ao MPF, dado o final de cada prazo, um relatório detalhado sobre as providências adotadas para o cumprimento dos deveres previstos no acordo.
Caberá ao MPF acompanhar os atos exigidos ao cumprimento do acordo a qualquer tempo, com o objetivo de fiscalizar o andamento das obrigações assumidas, independentemente da apresentação dos relatórios cobrados.
O termo não proíbe a intervenção de outros órgãos das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal para controle, fiscalização ou monitoramento do compromisso fechado com a Infraero. Em caso de descumprimento, parcial ou total do compromisso, foi estipulada multa diária no valor de R$ 1 mil, sem prejuízo do ajuizamento de ação de execução do compromisso pelo MPF.
O documento foi assinado pela procuradora da República Adriana da Silva Fernandes e pelo Superintendente Regional da Infraero, comissário Antônio Filipe Bergmann Barcellos.