Nesta quinta-feira (12), o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) entrou com uma ação civil pública contra a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), com o objetivo de reparar os torcedores lesados pelas punições contra o Flamengo e a Portuguesa.

Em coletiva de imprensa, o promotor de justiça, Roberto Senise Lisboa, explicou que a decisão do STJD, que retirou quatro pontos dos dois times por conta da pela escalação irregular dos jogadores André Santos e Héverton, contraria o Estatuto do Torcedor. Segundo Lisboa, o artigo 133 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva) – usado como base para a condenação dos clubes – foi revogado em 2010 pelo Estatuto do Torcedor, que tem hierarquia superior.

O promotor explicou que a Justiça comum pode, e deve, rever as decisões da Justiça desportiva, uma vez que o futebol interessa à sociedade em geral. Conforme Lisboa, como o MP tem o objetivo de defender os direitos coletivos, o órgão tem legitimidade para ingressar com a ação civil pública.

Na ação civil pública, o MP-SP pede que seja declarada a nulidade de dois julgamentos do STJD, realizados em dezembro de 2013, que condenaram os dois times e que a CBF revise a organização do Campeonato Brasileiro de 2014 e dos anos seguintes, sem a perda dos quatro pontos de Flamengo e Portuguesa na competição de 2013. Foi pedida antecipação de tutela deste último pedido, com pena de 500 mil reais para cada dia que entidade futebolística deixar de cumprir a decisão.

O Ministério Público também quer que a CBF não cumpra as ordens do STJD e pague R$ 56 milhões para o fundo de direitos difusos, por mudar a classificação do Campeonato Brasileiro de 2013. Por fim, o MP-SP pede que a CBF restitua, em dobro, os torcedores de Flamengo e Portuguesa pelos valores gastos com ingressos e pacotes de pay-per-view da competição de 2014.