A Promotoria da Cidadania de Americana obteve decisão favorável da Justiça em ação civil pública (ACP) com pedido para que a Prefeitura retire todas as inscrições em inglês “Stop Four” das minirrotatórias da cidade.

De acordo com a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Marcos Neri de Almeida, o uso de expressões estrangeiras pela municipalidade “contraria normas de trânsito e a Constituição federal, que prevê que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, caracterizando violação ao patrimônio cultural”. Na ACP, a Promotoria não pede modificações ou a paralisação do programa de trânsito, apenas a retirada da expressão estrangeira. 

A expressão “Stop Four” foi colocada no centro de diversas minirrotatórias, confundindo motoristas, conforme reportagem publicada pela imprensa. Em sua sentença, a juíza substituta Marcela Filus Coelho argumenta: “Em que pese a Administração esteja agindo buscando aumentar a segurança no trânsito, não pode fazê-lo de forma a violar o ordenamento jurídico”.

A Constituição Federal, em seu artigo 13, diz que a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. A utilização da inscrição também desrespeita o artigo 81 do Código Nacional de Trânsito, que prevê: “Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito”.

A Justiça determinou que o município retire todas as inscrições em inglês e que não sejam feitas novas inscrições naquele idioma. A decisão foi proferida no último dia 10 de novembro.