O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta terça-feira (15) em entrevista à GloboNews que não há "movimento" na pasta para a flexibilização do porte de armas no país.

Nesta terça, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para facilitar a posse de armas. O direito à posse é a autorização para manter uma arma em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento). Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto.

Questionado sobre o que o governo pretende fazer em relação ao porte de armas, Moro respondeu:

"Eu confesso que fiquei concentrado sobre os aspectos de posse e não existe dentro da minha pasta nenhum movimento nesse sentido, envolvendo a questão do porte de armas. É uma situação diferente e, se houver alguma proposição nesse sentido, tem que ser muito bem estudada. Este é um tema muito delicado", declarou Moro.

Na avaliação do ministro da Justiça, o decreto assinado pelo presidente Bolsonaro é "ponderado" e "moderado" e, mesmo facilitando a posse de armas, prevê uma "flexibilização limitada" das regras.

Sérgio Moro afirmou, ainda, que a decisão do governo de flexibilizar a posse respeita quem quer ter uma arma em casa para se sentir mais seguro e também quem não quer, porque "ninguém é obrigado" a ter uma arma a partir de agora.

"Tem gente que não quer ter arma em casa, perfeito. Ninguém é obrigado a ter uma arma em casa, mas [o decreto] respeita a opinião daquelas pessoas, num tema controvertido, que entendem que, com isso, elas se sentem mais seguras, têm a possibilidade de, eventualmente, reagir numa circunstância extrema", afirmou.

Outros temas

Moro também tratou dos seguintes temas na entrevista: o caso Fabrício Queiroz (ex-assessor de Flávio Bolsonaro que fez movimentações financeiras atípicas), a prisão do ex-presidente Lula, a admissão de caixa 2 feita pelo ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil), o saudosismo da ditadura, o combate a casos de feminicídio, as investigações sobre a morte de Marielle Franco, os ataques no Ceará e os decretos de indulto.

Veja as declarações:

Caso Fabrício Queiroz

"Eu acho que o presidente apresentou as explicações no que se refere ao que foi identificado ali especificamente relacionado ao eventual nome dele. E os fatos estão sendo investigados e apurados".

Prisão de Lula

"Há um álibi falso de perseguição política. Ou seja, existem os fatos, e o fato é que a Petrobras, durante o governo do ex-presidente, foi saqueada e num volume sem paralelo no mundo. Vejam que a própria Petrobras reconheceu em desvios de R$ 6 bilhões. Para onde foi esse dinheiro? Foi para exatamente enriquecer ilicitamente diversos agentes públicos que faziam parte daquele governo. E uma parcela do dinheiro foi para beneficiar pessoalmente o ex-presidente. Esse álibi parte do pressuposto de que o escândalo não aconteceu, quando aconteceu debaixo das barbas do ex-presidente."

Onyx ter admitido caixa 2

"Para vir para o ministério, tive que abdicar da carreira da magistratura, não significa que abdiquei dos meus valores. [...] O que eu vejo do ministro é que ele admitiu o fato e se disse disposto a pagar por ele, muito mais do que outros fizeram no passado, certo? Então, ele está esperando as consequências do que, inclusive, admitiu. Me parece uma posição bastante louvável".

'Saudosismo' da ditadura

"Estávamos indo para uma situação de praticamente 'cleptocracia', um governo de ladrões. Não existe governabilidade num governo de ladrões, o que existe é descrédito, desconfiança. Chegou ao certo nível de o cidadão começou a desconfiar da democracia. E aquele saudosismo de regime militar, de ditadura, é provocado pela descrença na democracia."

Casos de feminicídio

"O feminicídio é extremamente grave. Muitas vezes é um crime de difícil controle. Muitas vezes é provocado por uma situação passional, de momento. Não que isso diminua a gravidade do crime. Mas isso, por vezes, deixa esse crime mais inesperado do que crimes planejados. Tem que ter uma política consistente de apoio às vítimas de violência doméstica, até para prevenir que se chegue a um extremo de um assassinato, num ambiente doméstico, mas não existem soluções muito simples para esse tipo de crime."

Assassinato de Marielle Franco

"É um caso muito grave de assassinato, que precisa ser esclarecido. Um assassinato brutal dessas duas pessoas e tem essa particularidade. Ela era uma política ativista, inclusive, em matéria de direitos humanos. É possível que esse assassinato tenha motivações políticas ou de alguma espécie. [...] Estamos com a expectativa de que esses fatos sejam esclarecidos. Se não forem, e se não forem esclarecidos satisfatoriamente, eu acho que o governo federal vai ter e, em particular, o Ministério da Justiça, vai ter essa posição de tentar elucidar isso de uma outra forma."

'Atos terroristas' no Ceará

"Se o Estado não tomar uma atitude enérgica em relação a essas organizações criminosas, o problema tende a crescer. O caso do Ceará é um ilustrativo disso, em que organizações criminosas se sentiram à vontade de praticar, na minha opinião, verdadeiros atos terroristas. Diante da perspectiva de adoção de uma política mais rigorosa contra essas organizações, o que eles fizeram foi tentar explodir viadutos, incendiar, buscando que o estado, o governo voltasse atrás."

'Indulto humanitário'

"Eles [decretos de indulto] foram se tornando cada vez mais generosos. Existe o problema da superpopulação [carcerária]. Mas qual foi a proposta de muitos governos anteriores? 'Ah, para resolver a superpopulação carcerária vamos soltar os criminosos'. Eu acho que isso não resolve o problema da criminalidade [...]. A ideia do indulto é retomar aquele aspecto humanitário do indulto, ou seja, por exemplo, alguém que está preso e durante o cumprimento da pena adquiriu uma doença grave, terminal, ou foi acometido por uma deficiência grave e tenha dificuldade de sobrevivência dentro do presídio."