Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007

Postado em 21 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 330 vezes

Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007

Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados.

Fonte: Jornal Jurid

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