Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.

Postado em 28 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1052 vezes

Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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