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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288

Maioria do Supremo Tribunal Federal decide manter Fachin como relator do caso JBS

Edson Fachin, Moraes, Barroso, Rosa, Fux e Toffoli votaram por manter Fachin como relator do acordo e contra a possibilidade de rever termos da delação.

Fonte: Veja.com

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Supremo Tribunal Federal. Reprodução: fotospublicas.com

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira o julgamento que vai definir se o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, continua à frente também das delações da JBS, se ele poderia ter homologado o acordo monocraticamente e se as cláusulas firmadas entre a empresa e a Procuradoria-Geral da República podem ser alteradas pela Corte.


Na sessão iniciada ontem, votaram Fachin e Alexandre de Moraes, ambos favoráveis à continuidade do relator e contrários à possibilidade de rever cláusulas do acordo de colaboração dos executivos da JBS. Na sessão retomada hoje, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli  seguiram a mesma posição. Com os seis votos, já há maioria para que Edson Fachin continue como relator da delação da JBS e os termos do acordo de colaboração sejam continuem como estão.


A decisão do Supremo será tomada em um recurso movido pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), citado em um depoimento de Wesley Batista, um dos donos da JBS, como beneficiário de 10 milhões de reais de propina. No pedido, Azambuja questiona o fato de o relator ter sido necessariamente Edson Fachin, que já concentra os processos relacionados à Lava Jato. Para ele, as revelações feitas pelos executivos da empresa não têm relação direta com o esquema de corrupção instalado na Petrobras.


Fachin, Moraes, Barroso, Rosa, Fux e Toffoli consideram que a relatoria é legítima porque os fatos narrados pelos empresários do frigorífico têm relação com as investigações sobre políticos do PMDB e com casos do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) que já estavam sob responsabilidade do ministro.


Em seu voto, ontem, o relator também disse que apenas a homologação (validação) do acordo é monocrática (decidida por um único juiz) e que a palavra final será sempre do colegiado na análise do mérito e da eficácia da colaboração. Ele destacou que a delação “é um meio, e não um fim em si” e que o delator é “um delituoso confesso”, o que exige um esforço dos investigadores para comprovar as declarações prestadas.


O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, lembrou ontem que, diferentemente da maioria das delações anteriores, como da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, a da JBS entregou “crimes em curso” que envolvem “indicativos de provas” contra “nada mais, nada menos” que os três últimos presidentes da República — Michel Temer, Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva.“Como se pode recusar prova de crime em curso praticado por altas autoridades da República, porque a premiação seria alta, média ou baixa?”, indagou o procurador-geral.


Barroso disse hoje que “não gostaria de viver” em um mundo em que as delações fossem necessárias, mas que “com a criminalidade de colarinho branco, em que há lavagem de dinheiro com ocultação da trajetória do dinheiro e multiplicação de contas no exterior, muitas vezes não é possível, sem a colaboração premiada, realizar a persecução penal”.


Ao seguir a posição de Edson Fachin, Fux ressaltou que “uma vez homologada a delação, somente a eficácia da colaboração deverá ser analisada no momento do julgamento”. Para ele, as delações premiadas são necessárias à medida que “a criminalidade foi se sofisticando e surgiu uma criminalidade muito mais avançada que a previsão legal poderia imaginar”. Ele destacou crimes de colarinho branco e lembrou que os delatores da JBS, em seus depoimentos à PGR, ostentavam camisas com colarinhos brancos.


Embora não tenham votado ainda, os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello deram indicativos de que vão seguir o relator. Caso as manifestações prévias dos ministros se confirmem em seus votos, a manutenção do relator e das atuais regras da delação da JBS alcançará maioria no plenário do Supremo.


Além de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, votam hoje os ministros Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Palavras-chave: Operação Lava Jato Delação Premiada JBS STF relatoria Homologação PGR Corrupção Petrobras

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