Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é uma das matérias que devem ser aprovadas até o fim do ano. Veja o que mais o Congresso pode votar

Passado o período eleitoral, os parlamentares federais prometem recuperar o tempo perdido e retomar a votação de matérias prioritárias. Na Câmara, há boas chances de se pôr um ponto final na tramitação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para facilitar sua aprovação imediata, os líderes dos partidos decidiram não mexer no texto aprovado pelo Senado. "Não vamos entrar na discussão do mérito dessa proposta. Ela será aprovada como veio do Senado", disse ao Congresso em Foco o líder do PT na Câmara, o gaúcho Henrique Fontana. A maior pressão para alterar o projeto é das entidades integrantes do sistema S, como Sesi, Sesc e outras, que perderam recursos na versão final do projeto.

Modificações na proposta, porém, poderiam adiar de 2007 para 2008 o início da vigência da lei, que tem como objetivo trazer para o setor formal da economia empreendimentos hoje na ilegalidade e reduzir encargos de empresas de menor porte. Pela Constituição, matérias de cunho tributário passam a valer somente no ano seguinte à sua publicação. Daí o esforço para evitar polêmicas e permitir que a proposta vá direto para a sanção do presidente Lula.

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC), uma criando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb) e outra instituindo o voto aberto nas votações do Congresso, também são vistas como matérias prioritárias. Os líderes pretendem concluir a análise delas até dezembro, mas o calendário apertado pode frustrar seus planos.

Prioridade máxima para o Fundeb

Restam apenas cinco semanas de trabalho antes das férias no Congresso. Nesse curto período, os deputados teriam de analisar também a PEC da minirreforma tributária e o pedido de cassação do deputado e ex-líder do PP José Janene (PR). Isso sem contar o orçamento de 2007, que precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores antes de 31 de dezembro. Mesmo que a falta de quorum ou de acordo não atrapalhe os trabalhos daqui para frente, algumas dessas matérias dependem de prazos regimentais, o que pode adiar as votações finais para o ano que vem.

A reforma tributária, por exemplo, tem pouca chance de avançar neste ano. Mas o Fundeb está entre as prioridades máximas do governo. "O prazo é suficiente sim, tem que dar. O Congresso tem a obrigação de concluir a votação dessa proposta", diz Henrique Fontana ao se referir ao novo fundo de financiamento da educação básica. Ele substituirá o Fundef, cuja vigência acaba agora em 2006. Isto é, se o Fundeb não for aprovado nas próximas semanas, não haverá garantia para o financiamento público da educação básica.

Nesse cenário, a oposição tende a adotar um comportamento mais cooperativo "Se houver acordo, é possível até mesmo enxugar alguns prazos", avalia o vice-líder do Psol na Câmara, Ivan Valente (SP). "Mas não há como garantir com certeza que dará tempo de votar tudo", pondera o deputado paulista.

O líder do PFL na Câmara, Rodrigo Maia (RJ), também sugere um encurtamento no prazo de tramitação do Fundeb. Ele afirma que somente as duas alterações feitas na comissão especial pela deputada Iara Bernardi (PT-SP) devem ser reenviadas para o Senado. Enquanto isso, a Câmara tentaria votar a PEC em dois turnos, ao mesmo tempo em que as modificações passariam pelo crivo dos senadores.

"Fizemos isso com a reforma da Previdência. É importante votar o Fundeb e o orçamento até o final do ano. O resto precisa fazer parte da agenda legislativa do governo do ano que vem", resume ele.

Reajuste dos aposentados

Antes de iniciar a análise das propostas prioritárias, os deputados precisam desobstruir a pauta da Casa, trancada por oito medidas provisórias (MPs). O problema é que a primeira da lista, a MP 316/06, tem gerado polêmica entre governo e oposição há quase seis meses.

A MP 316/06 concedeu 5,01% de aumento aos aposentados com benefício superior a um salário mínimo. Os oposicionistas, no entanto, defendem um reajuste de 16,6%, o mesmo concedido ao mínimo. A mudança geraria um gasto de extra de R$ 7 bilhões anuais nos cofres da União, com o qual o Planalto insiste não ter como arcar.

O texto-base da proposta já foi aprovado, mas na hora de votar a emenda, os governistas esvaziaram o plenário temendo uma derrota. Na semana passada, o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que está disposto a concluir a votação da MP mesmo que a base não consiga derrubar a emenda - o que forçaria um veto do presidente Lula ao reajuste caso o Senado mantenha o percentual maior.

As outras MPs tendem a ter votação mais tranqüila. Os líderes prometem desobstruir a pauta na próxima semana e retomar, logo em seguida, a votação dos projetos.

A Lei Geral

Outra proposta à qual o governo confere prioridade máxima é a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, um projeto de lei complementar que já foi aprovado na Câmara, mas sofreu modificações no Senado. Por isso, terá de passar novamente pelo exame dos deputados. O projeto cria o chamado Supersimples, uma versão ampliada do sistema de tributação das empresas de micro e pequeno porte, que acrescenta tributos estaduais e municipais a um mecanismo que antes só incluía impostos federais.

A matéria foi aprovada no Senado no último dia 8 com modificações que não alteram sua essência. Os senadores fizeram correções na tabela das alíquotas do Supersimples, passaram de 1° de janeiro para 1° de julho de 2007 o início da vigência das novas regras e instituíram comitês gestores para gerenciar a arrecadação dos impostos.

O ponto mais polêmico da proposta é a desoneração em mais de R$ 600 milhões anuais do sistema S. É que o projeto isenta as micro e pequenas empresas da contribuição compulsória para as entidades pertencentes a esse sistema.

As emendas constitucionais

Já a aprovação das PECs não depende somente de vontade política. Apesar da promessa de enxugamento de prazos, os regimentos internos da Câmara e do Senado impõem uma tramitação penosa para esse tipo de matéria, com a intenção de impedir que os parlamentares alterem a Constituição o tempo todo.

O Fundeb, por exemplo, foi aprovado em dois turnos na Câmara e enviado em fevereiro deste ano ao Senado, onde sofreu modificações. Desde a volta, em julho passado, os deputados fizeram outras mudanças, o que vai forçar mais dois turnos de votação.

Se fosse outro tipo de proposição legislativa, seria possível colocar em vigor a parte do texto sobre a qual houve decisões comuns nas duas Casas, adiando-se a definição a respeito dos pontos em que existem divergências. As PECs, porém, só são aprovadas em definitivo quando chegam a um texto integral comum nas duas Casas. Enquanto isso, ficam num pingue-pongue entre a Câmara e o Senado, até que os parlamentares cheguem a um texto consensual.

A PEC do Fundeb tem um complicador a mais. Mesmo aprovada ainda este ano, dependerá de regulamentação (a ser definida em uma lei ordinária) para entrar em vigor.

No caso da PEC do voto aberto, ela já foi aprovada em primeiro turno pelos deputados e está em vias de ser votada em segundo turno. No Senado, terá de percorrer o mesmo caminho. O problema é que os senadores não devem aceitar o fim do voto secreto para a eleição das mesas diretoras do Congresso, como prevê a proposta acolhida pela Câmara.

Confirmando-se a alteração, a matéria volta a ser examinada pelos deputados, tornando praticamente nulas as chances de encerramento da tramitação da PEC neste ano.

O fim do voto secreto ganhou força depois que 11 dos 14 deputados acusados de envolvimento no mensalão foram absolvidos no plenário da Câmara, ajudados justamente pelo sigilo do voto. Após o escândalo dos sanguessugas, a opinião pública pressionou para que o fiasco não se repetisse no julgamento dos parlamentares condenados pelo Conselho de Ética.

O problema é que a maior parte dos envolvidos não conseguiu se reeleger em outubro e teriam de ser julgados até o fim de janeiro. A partir daí, os processos serão arquivados. Com a demora na aprovação da PEC, tudo indica que esses parlamentares, se julgados, contarão com o amparo do voto secreto.

O velho jeitinho

O velho jeitinho brasileiro pode prevalecer, contudo, em relação ao Fundeb, atropelando-se as normas internas para permitir sua aprovação. "Aqui na Câmara, as coisas funcionam como prazo de declaração de Imposto de Renda. Só na última hora é que se resolve tudo", disse certa vez (em julho de 2004) o então líder do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), durante a primeira votação da PEC da reforma da Previdência.

Naquele dia, dentro da convocação extraordinária, o presidente da Câmara na época, João Paulo Cunha (PT-SP), abriu uma brecha no regimento interno e permitiu que os deputados fizessem emendas durante a votação em plenário da PEC. Pelo regimento da Câmara, emendas para PECs só podem ser feitas na comissão especial que tem a missão de estudar o tema e receber emendas durante três meses.

O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano lembra que "infelizmente" existe uma jurisprudência de vários casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo a possibilidade de mudanças no regimento interno do Legislativo como o encurtamento dos prazos de tramitação de PECs. Alterações desse tipo podem acontecer e já aconteceram, diz Serrano, sem que criassem problemas jurídicos posteriores para aprovação de leis ou mudanças na Constituição.

Segundo o professor, essa decisão é considerada em termos jurídicos como interna corporis (questão interna) do Senado ou da Câmara. "Regras como essa não são reproduções da Constituição e por isso dificilmente uma ação no STF poderia ter êxito contra as alterações no regime de aprovação de uma PEC. Mas isso não deveria acontecer porque as regras foram estabelecidas para serem respeitadas. O princípio democrático está sendo desrespeitado, o que é um absurdo", pensa o constitucionalista.

Mensaleiro esquecido

A PEC da minirreforma tributária, que quase avançou no início do ano, está esquecida pelos parlamentares e deve ficar mesmo para o próximo ano. As bancadas não conseguiram se entender em torno de pontos polêmicos como a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os estados que praticam a chamada guerra fiscal - percentuais menores de imposto para atrair investimentos - rejeitam a criação de uma alíquota única para todo o país. Além dessa pendência, o governo não conseguiu definir com clareza o aumento do repasse para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Outra matéria esquecida é o pedido de cassação de José Janene, único dos mensaleiros que ainda não foi julgado. O parecer do Conselho de Ética que sugere a perda de mandato está na geladeira do plenário desde junho.

Para alguns deputados, o caso já é página virada porque o parlamentar, acusado de receber R$ 4 milhões do valerioduto, não se candidatou à reeleição. Se o julgamento não ocorrer até o fim de janeiro do ano que vem, o processo será arquivado e ele conservará os direitos políticos sem qualquer prejuízo.